ATA
DA QUINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 24-6-2010.
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil
e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, André Carús,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro
Comassetto, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Nelcir Tessaro,
Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas e Toni Proença. Constatada a existência de
quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José
Oliboni, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Fernanda Melchionna,
Idenir Cecchim, Juliana Brizola, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nilo Santos, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
567913, 571946, 573783, 573920 e 574008/10, do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao senhor Luiz Fernando Campos, que, em nome do Instituto Terapêutico
Nova Vida, apresentou dados estatísticos acerca da dependência química e do
alcoolismo no Estado, atentando para a necessidade de medidas públicas na
prevenção e combate desse problema. Também, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os vereadores Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Dr. Raul, Paulinho
Rubem Berta e Dr. Thiago Duarte e a vereadora Fernanda Melchionna
manifestaram-se sobre o assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, o
senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Luiz Fernando Campos, para
considerações finais acerca do assunto em debate. Em continuidade, foi iniciado
o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do
Regimento, a tratar de questões atinentes ao fornecimento de energia elétrica
em vilas irregulares de Porto Alegre. Compuseram a Mesa: os vereadores Nelcir
Tessaro e Mario Manfro, respectivamente Presidente e 1º Vice-Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre; e o senhor Sérgio Camps de Morais,
Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE. Após, o
senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, incisos
I, do Regimento, ao senhor Sérgio Camps de Morais, que se pronunciou sobre o
tema em debate. Durante o pronunciamento do senhor Sérgio Camps de Morais, foi
realizada apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Senhoria.
Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento,
pronunciaram-se a vereadora Maria Celeste e os vereadores Paulinho Rubem Berta,
André Carús, Engenheiro Comassetto, Carlos Todeschini, Toni Proença, Fernanda
Melchionna, Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo e Nelcir Tessaro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
os vereadores Bernardino Vendruscolo e
Engenheiro Comassetto. Em seguida, o senhor Presidente concedeu a
palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor Sérgio
Camps de Morais. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e sete
minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Nilo Santos e João Antonio Dib. Na oportunidade, o vereador João Antonio Dib formulou Requerimento
verbal, indeferido pelo senhor Presidente, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os
vereadores Mauro Pinheiro e Alceu Brasinha, este em tempo cedido pelo vereador
Mauro Zacher. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador
Paulinho Rubem Berta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de
amanhã ao dia cinco de julho do corrente. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 019/10, de autoria do vereador
Mario Manfro, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, no dia de ontem, em reunião com o senhor
Tarcízio Teixeira Cardoso, Secretário Especial de Acessibilidade e Inclusão Social,
e representantes da Federação Riograndense
de Entidades dos Deficientes Físicos – FREDEF –, às quatorze horas, em Porto
Alegre. Em continuidade, o vereador Engenheiro Comassetto procedeu à entrega,
ao senhor Presidente, de Requerimento solicitando o Recurso previsto no
artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pelo Presidente da Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação, relativa à solicitação de diligência
junto à Secretaria do Planejamento Municipal. Em seguida, nos termos do artigo
94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL
ao vereador Engenheiro Comassetto, que relatou sua participação, em
Representação Externa deste Legislativo, nos dias dezenove a vinte e três de
junho do corrente, na 4ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília – DF. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib, pelo Governo, Elias Vidal, Airto Ferronato,
Reginaldo Pujol, Dr. Thiago Duarte e Mauro Pinheiro, este pela oposição. Na
oportunidade, o vereador Engenheiro Comassetto manifestou-se acerca do
pronunciamento do vereador Airto Ferronato em Comunicação de Líder. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 013/10, discutido pelo vereador Engenheiro Comassetto; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 052 e 081/10, este
discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. Às dezessete horas e cinquenta e oito
minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelos vereadores Bernardino
Vendruscolo e João Carlos Nedel. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Luiz Fernando Campos, representando o
Instituto Terapêutico Nova Vida, está com a palavra, pelo tempo regimental de
dez minutos, para tratar de assunto relativo à Dependência Química.
O SR. LUIZ
FERNANDO CAMPOS: Boa-tarde a todos. Faço parte do Instituto Nova
Vida para reabilitação de dependência química e de álcool. Quando a gente fala
em dependência química e alcoolismo, a gente não tem ideia de quantas famílias
no nosso Estado, principalmente na nossa Capital, sofrem com o problema da
dependência química e da codependência. As últimas estatísticas que nós temos
datam de 1995 e mostram que, de cada cem famílias, no Rio Grande do Sul, sete
tinham problemas com álcool e dependência química - estatísticas baseadas em
internações em clínicas e comunidades terapêuticas. Em 2009, essa última
estatística foi alarmante: de cada cem famílias, no Rio Grande do Sul, 35
famílias têm problemas com drogadição e dependência de álcool - isso sem contar
as inúmeras famílias que preferiram não se manifestar em relação a isso, por
acharem que se trata de um assunto pessoal e que não deveriam colocar isso em
estatística.
O grande problema da drogadição que a gente vê
nesse trabalho, acompanhando há mais de 15 anos, é que a procura dessas
informações não tem um parâmetro para que a gente possa fazer um estudo; as
famílias não têm onde procurar ajuda. A falta de informação e a falta de
divulgação, as barreiras que a gente encontra para informar as famílias sobre o
problema da dependência química são muito grandes.
A dependência química arrasa qualquer família. A
droga não escolhe sexo, cor, credo; ela atinge desde as famílias mais humildes
até as das classes mais altas. Nós temos relatos, e inúmeros relatos, de
famílias ditas “bem estruturadas” que simplesmente foram quase que dizimadas
pelo uso de drogas: filho, filha, pai, mãe. Os dados, as estatísticas são
enormes, mas o que se tem feito é muito pouco perto do que pode, infelizmente,
acontecer.
A Organização Mundial de Saúde prevê que, nas
próximas quatro décadas, o tabagismo, a depressão e o uso de drogas podem vir,
claramente, a substituir a fome e outras doenças. Isso é um dado que temos, e,
quando recebemos esses dados em mãos, ficamos horrorizados com as coisas. Como
é que a sociedade deixou isso acontecer? Há famílias que nos procuram tanto na
comunidade quanto nas reuniões do Amor Exigente, Narcóticos Anônimos,
Alcoólicos Anônimos, Nar-Anon, desesperadas, dizendo que não sabem mais o que
fazer com o filho, ou com o marido, ou com a filha. Simplesmente, essas pessoas
saem do trabalho e, quando chegam em casa, a mobília toda foi vendida, não têm
mais mobília dentro de casa! E isso acontece não porque o dependente seja
sem-vergonha ou porque tenha má
índole. Eu posso garantir aos senhores e às senhoras que, sem drogas, os
dependentes químicos são todos boas pessoas. O problema da droga é que ela é
tão prazerosa, dá um prazer que vocês não podem imaginar, que a pessoa, num ato
impensado, acaba fazendo coisas até piores. Então vocês imaginem o desespero
das famílias, quando um pai e uma mãe chegam em casa e não encontram a sua
mobília, ou têm um filho agressivo, ou têm que buscar um filho numa delegacia
de polícia. Essas famílias estão completamente desestruturadas.
Existe solução para o problema? Existe,
principalmente para o dependente químico, em clínicas de reabilitação, em
comunidades terapêuticas, e, também, principalmente para a família, nas
reuniões de ajuda, seja ela através do Amor Exigente - fundada pelo Padre
Haroldo, uma máxima no tratamento de dependência química e ajuda às famílias -;
seja através das reuniões dos Narcóticos Anônimos; dos Alcoólicos Anônimos.
Então, é uma forma que a gente tem para ajudar.
O dependente químico, sozinho, não consegue a sua
reabilitação. Sem a ajuda da família é quase impossível ele conseguir a sua
reabilitação. Poucos conseguem. Muitas vezes, com a ajuda da família, as coisas
tendem a tomar um outro rumo. Já houve casos, inúmeros casos, de dependentes
químicos que fizeram todo o processo de tratamento, ficaram cinco, seis, dez
anos, “de pé”, como a gente costuma falar e, de repente, têm uma recaída. E
isso ocorre muitas vezes por uma questão simples: quando eu tenho um drogadito
em casa, a minha vida se torna, desculpem a expressão, um inferno, e eu
simplesmente coloco esse drogadito dentro de uma comunidade terapêutica, muitas
vezes a contragosto dele, e, depois desse período que ele aceita o tratamento,
que ele passa a se policiar, a se monitorar, a família esquece de tudo aquilo
que passou e volta a abrir brechas, o que é suficiente para o dependente
químico voltar a usar droga. Uma coisa é bem certa: nada nem ninguém vai fazer
o dependente químico voltar a usar drogas se ele não quiser. Isso é uma coisa
pessoal, ele tem que querer. Não adianta a família querer empurrar o seu
drogadito para dentro de uma comunidade terapêutica, para dentro de uma clínica
de reabilitação, se ele não quiser. Ele tem que chegar ao fundo do poço para
poder perceber, ou pelo menos ter uma pequena percepção de que a vida dele pode
tomar, infelizmente, três rumos: o hospício, a cadeia ou o cemitério.
Infelizmente o uso abusivo de drogas - e aí eu coloco tanto o tabagismo, quanto
o álcool, quanto o uso de outras drogas - é uma forma cruel de as famílias, em
sua maioria, viverem.
Com todos esses dados que a nossa população sofre,
a pergunta que eu deixo é a seguinte: como e de que forma o Município de Porto
Alegre pode se inteirar e ajudar para que essas novas gerações não caiam na mão
da droga, não façam o uso abusivo de drogas? Lógico, tudo começa pela família,
o que a gente costuma chamar de “raízes culturais”, mas a gente não consegue
fazer esse trabalho sozinho. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Convidamos o Sr. Luiz Fernando Campos a fazer parte
da Mesa.
O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, quero saudar, em nome da Bancada
do PT, o nosso convidado de hoje, o Instituto Terapêutico Nova Vida,
representado pelo Sr. Luiz Fernando Campos. Quero dizer que essa sua
reivindicação, esse seu grito, é o nosso grito, é a nossa indignação, às vezes,
até porque o Poder Público é muito moroso. Percebemos que, em 2008, havia mais
de 35 mil pessoas viciadas em crack;
em 2009, havia 55 mil, e, em 2010, se fala em mais de cem mil pessoas. Porto
Alegre não tem cem leitos disponíveis para tratar o nosso cidadão, colega, hoje
dependente do crack. Vossa Senhoria,
convidado do dia de hoje, que vem falar em Tribuna Popular, pelos seus dados,
demonstra que isso é para ontem, é urgente.
Porto Alegre, nas três clínicas terapêuticas
conveniadas, que dispõem de dez leitos, como foi dito na Comissão de Saúde, da
qual sou Presidente, usava quatro leitos. Até a semana passada, seis estavam
vagos nas três clínicas. Além de um certo desinteresse em aumentar o número de
leitos, há uma enorme morosidade em credenciar outras clínicas terapêuticas.
Vossa Senhoria traz aqui um exemplo que mostra que muitas outras poderiam ser
credenciadas, ou que poderiam ser possibilitados, na rede, mais de cem,
duzentos, quatrocentos leitos. Acho que Porto Alegre precisa, no mínimo, de
quinhentos leitos, porque só temos algumas opções de desintoxicação, não temos
opção para internação, para um tratamento longo. A cada dia, o traficante vem
cooptar esse estudante, esse cidadão, muitas vezes desempregado, na porta das
nossas casas, na porta do colégio.
Quero parabenizá-lo, em nome da Bancada do PT, e
dizer que temos que continuar nessa luta, trazendo para dentro da Câmara, para
todos os órgãos públicos, cidadãos como V. Sª, que vem aqui hoje para trazer
essa temática, para convencermos o Gestor a ampliar o número de leitos e
possibilitar, com certeza, uma nova perspectiva de vida, porque muitos deles
perderam a vontade de viver.
Parabenizo-o em nome da Bancada do PT e, como
Presidente da Comissão de Saúde, estou à disposição dos senhores para continuar
a debater o assunto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Luiz Fernando, seja bem-vindo a esta Casa; parabéns pelo seu
trabalho. Olha, Sr. Luiz Fernando, se formos falar de desigualdade, veremos
desigualdade social neste País todo. Considerando o nosso caos na Saúde
pública, eu diria que a pena de morte existe no nosso País. Ela está na Saúde
pública, ao perdemos um filho de um trabalhador que contribui para este País e
que paga seus impostos, ou ao perdemos o próprio trabalhador, que morre antes
de se aposentar.
Falando especificamente da questão das drogas,
quero dizer ao senhor que o País não se preparou, não se encontra preparado e
não tem uma política, em nível nacional, para combater essa epidemia da droga.
Não é uma situação isolada de Porto Alegre. Se formos a Gravataí, ou se formos
a Canoas, é a mesma situação. Ora, não podemos ficar aqui empurrando um para o
outro. Temos que nos unir, temos que nos fortalecer - é a única forma de
combater a drogadição -, e não ficar empurrando um para outro, apontando quem é
o culpado ou quem não é o culpado. Culpados somos todos nós, porque não nos
preparamos e não temos ainda uma política que se possa dizer, Sr. Luiz
Fernando, que é a “política da salvação”, até mesmo porque um dependente químico,
além do tratamento, ele passa pela questão da estrutura familiar. Se ele não
tiver, como bem o senhor sabe, a estrutura familiar, não adianta ter o
tratamento. Estou falando isso com o senhor não porque tenha lido no jornal ou
visto na televisão; eu passo, diariamente, por isto: consigo a vaga para o
menino que é usuário de crack, mas a
sua família não consegue levá-lo para ter o tratamento. Ele foge, tem uma
dificuldade porque já está com a mente totalmente contaminada pelo uso da
droga.
Quero dar-lhe os parabéns em nome da Bancada do
PTB, dos Vereadores Nilo Santos, Maurício Dziedricki, Alceu Brasinha, Nelcir
Tessaro e este Vereador. Estamos juntos com o senhor nesta luta. Esta é uma
luta em que precisamos nos unir; não nos desunir, não entrar na onda da
crítica, porque a crítica desune; temos que nos unir e ter uma política para
salvar essas crianças, jovens, adolescentes, seja quem for, do uso de drogas.
Parabéns pelo seu trabalho! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. DR.
RAUL: Presidente, Ver. Tessaro, quero saudar, em nome da Bancada do PMDB, dos
Vereadores Carús, Bernardino, Paulo Marques, enfim, de todos os Vereadores do
PMDB que têm se dedicado a essa questão tão importante, que é a drogadição, e
também em nome da Bancada do PP, dos Vereadores Dib, Beto e Nedel. Tenho mais
de trinta anos de Medicina, mais de vinte voltados também à questão da
drogadição. Nós temos feito a nossa parcela, mas o País é que tem que fazer a
sua parcela, junto com o Estado e o Município, porque, infelizmente, a
drogadição, os problemas com produtos químicos, com fumo, com álcool, que estão
disseminados na nossa sociedade e estão causando inúmeras mortes, como sabemos,
na população mais jovem. Muitos homicídios não são homicídios, são
“drogacídios”, mortes em função da droga. Isso é muito triste, e a gente sabe
que cada um tem que fazer a sua parte. Precisamos
estabelecer, de parte do Poder Público, ações bem focadas que combatam desde a
entrada da droga no nosso País, saber onde está, de onde vem. Isso envolve
Polícia, a Polícia Federal, enfim, até os órgãos da Saúde e, principalmente, o
acolhimento dessas pessoas. Temos que qualificar essas fazendas terapêuticas,
para que as pessoas possam estar lá e possam ter, por exemplo, projetos de
geração de renda, projetos de capacitação, para não que elas saiam dali não de
volta ao meio social onde viviam, mas sim com a perspectiva de não serem
internadas novamente. Isso precisa de um acompanhamento até posterior às
fazendas terapêuticas, que são esses grupos que a Cruz Vermelha, a qual
inclusive procuramos ajudar, faz muito bem, entre tantas instituições.
Então, nós precisamos qualificar essa área,
reconhecer e trabalhar muito fortemente, porque o seu grito aqui não é um grito
único, é um grito, hoje, de toda sociedade brasileira, mas não temos apenas que gritar; precisamos, agora,
resolver essa questão. A solução é difícil e depende de todos, mas nós,
Vereadores, com certeza, estamos unidos para que, realmente, esse assunto
avance na nossa Cidade, e tem avançado um pouco. Em termos de Caps, em termos
de leitos hospitalares, tem avançado, mas resta muito para avançar.
Desejo-lhe sucesso na sua luta, que, com certeza,
terá a parceria desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Rubem está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Sr. Luiz
Fernando Campos, do Instituto Terapêutico Nova Vida, a Bancada do PPS - o Ver.
Toni Proença, o Ver. Elias Vidal - se junta ao senhor nesta luta e à luta que
já vem desempenhando na Cidade, para tentar, junto com toda a sociedade, encaminhar
e buscar soluções. Realmente, hoje, o crack
e outros produtos químicos são um câncer.
Quero dizer que nós enxergamos da seguinte forma:
de um lado, há aqueles que hoje já estão contaminados; de outro lado, há
aqueles com quem temos que trabalhar dentro da prevenção. Para nós, está na
família parte da solução. A família precisa ser melhor estruturada, para que
possamos diminuir o número de drogados, mas também precisamos diminuir o número
daqueles que ingressam no mundo da drogadição. Quero dizer que o PPS e sua
Bancada se colocam à disposição para trabalharmos, cada vez mais, por isso.
Queremos também fazer parte desse grito de alerta à
sociedade, a qual deve se preocupar mais, participar mais e propor soluções
objetivas, concretas, principalmente na estruturação familiar. Por isso, nos
solidarizamos com o senhor e estamos juntos nessa luta. Parabéns! Continue seu
trabalho e conte conosco. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Sr. Luiz Fernando Campos, atentamente escutávamos, do gabinete, as suas colocações. Quero
lhe dizer, primeiramente, que esta Casa, na metade do ano passado, iniciou a
ação da Frente Parlamentar Antidrogas, da qual este Vereador é o Presidente,
mas ela é composta pelo conjunto dos Vereadores, e, como o senhor viu aqui, há
ações do conjunto dos Vereadores focadas na questão da Saúde. Como muito bem
colocou o Dr. Raul, temos outras situações que permeiam a questão da
drogadição, mas, infelizmente, elas têm outra alçada. Por exemplo, a vigilância
das fronteiras é fundamental para a questão da drogadição, mas isso é uma
questão federal, infelizmente.
A Frente tem trabalho em três aspectos: prevenção,
tratamento e ressocialização, os três igualmente muito importantes. O
fundamental - e já vou lhe fazer o convite para que esteja presente na nossa
primeira Reunião do próximo semestre - é que cada um conheça as experiências
que já existem na Cidade, e a sua própria experiência pode ajudar outros
colegas que tenham outro trabalho nesse sentido.
Já propomos, nesta Casa, um projeto para a
constituição do Centro Municipal Antidrogadição. Qual é o objetivo? Poder, de
forma transversal, tratar o problema, regular os leitos, poder emanar, ter
conhecimento técnico dali e poder ser um agente que possa divulgar as questões
contra as drogas, tratando sempre de forma multidisciplinar, com todos os
profissionais da área da Saúde ou não. Então, muito boa a sua colocação. O
Gabinete deste Vereador fica à disposição e, certamente, o Gabinete de todos, e
principalmente a Frente Parlamentar Antidrogas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde, Sr. Presidente, eu queria parabenizar o
Sr. Luiz Fernando Campos pelo trabalho, pelo empenho, pela luta aguerrida em um
tema tão importante e que necessita tanto não só ser discutido, mas também, e
sobretudo, que haja ações.
Eu acabo de vir de uma mobilização da Polícia
Federal e queria trazer um relato para os Vereadores, sobre a tristeza que é a
terceirização e a falta de concurso público, o que faz com que as áreas de
fronteira brasileira - por onde entram as drogas industrializadas - sejam
atendidas por empresas terceirizadas. Como bem falava a presidente nacional do
Sindicato, há muitas pessoas, o que facilita o rol de corrupção, a própria
atuação do crime organizado. Há necessidade de combater o crime organizado
tendo uma Polícia Federal organizada. Queria trazer já esse relato, porque faz
parte da nossa luta, para que as drogas não entrem, não estejam na porta da
escola como estamos vendo dentro da comunidade. É impressionante como o crack se alastrou, é uma epidemia brutal
em todas as comunidades, em todas as cidades do nosso Estado.
Eu sou de Alegrete, e lá a juventude tem pouca
oportunidade de emprego, pouca oportunidade de cultura, de lazer; foi
impressionante como se alastrou em todos os bairros na minha Cidade, Alegrete,
como também em Porto Alegre e em várias outras cidades do nosso Estado.
Nós temos que buscar, na verdade, uma atuação em
duas frentes: primeiro, prevenir, que significa não só fazer campanhas contra
as drogas - o que é fundamental -, mas prevenir oferecendo uma alternativa de
emprego para a juventude, de estúdio público de gravação para os que tocam,
que, muitas vezes, não têm o que fazer no contraturno escolar; escola de
educação integral para permitir que a escola possa ser uma referência na
comunidade no outro horário da educação, e não as gangues, o narcotráfico,
bandidos que arregimentam, que puxam para si os jovens desde os 13, 14, 15 anos
para serem “aviõezinhos” no narcotráfico e morrerem em cada esquina, como
estamos vendo.
Em segundo lugar, precisamos de um tratamento
humano. Parece-me que o Centro de Atenção Psicossocial - eu e o Ver. Pedro Ruas
sempre defendemos os Centros de Atenção Psicossocial/Álcool e Drogas, Caps-AD -
seja a fórmula mais correta de tratar o usuário do crack, tendo a vinculação com a família, tendo uma atividade de
trabalho junto com a atividade de botar fim à dependência química, junto com a
psicóloga, junto com a assistente social, permitindo, então, que o dependente
químico seja tratado de uma maneira mais humana e, sobretudo, com a necessidade
de reinseri-lo socialmente e de combater essa drogadição. Então, eu queria lhe
trazer, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, a nossa saudação, o nosso
apoio, e estamos à disposição para todas e quaisquer lutas que sejam contra a
dependência química.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passo a palavra ao Sr. Luiz Fernando Campos, por
dois minutos, para fazer as suas despedidas.
O SR. LUIZ
FERNANDO CAMPOS: É bom que se deixe bem claro: o combate à droga é
bem diferente do combate à drogadição. Em relação ao combate à drogadição, o
que nós temos hoje, o quadro que a gente apresenta hoje é muito limitado. Como
assim limitado? O dependente químico entra numa clínica de reabilitação ou numa
comunidade terapêutica, fica o período determinado, a família se reorganiza, se
reestrutura para, quando receber o seu dependente químico novamente em casa,
ele tenha uma outra percepção de família. Parece tudo muito bonito, tudo muito
tranquilo, mas não é assim que funciona. O grande problema para que esse
dependente químico não volte a usar droga, como a maioria aqui falou, é a
reinserção social. Perante a família, o dependente químico já é totalmente
desacreditado. A família redobra os cuidados com esse dependente, não deixa
mais dinheiro nas mãos dele ou solto pela casa. Tudo é motivo de desconfiança,
sem falar que, mesmo em tratamento ou após o tratamento, a sua autoestima tem
que ser reestruturada. Como a gente pode ajudar esse dependente químico? Não só
no Instituto Nova Vida, mas em vários outros institutos, em várias outras
comunidades terapêuticas, nós nos reunimos e tentamos colocar, juntamente com
alguns órgãos como Senac, Senai, FIERGS, o aproveitamento principalmente dos
jovens - em geral todos, mas, principalmente, dos jovens, aqueles que realmente
buscam a sua reabilitação - para cursos profissionalizantes, seja ele de
marceneiro, informática, independente do tipo de curso. Para quê? Para que esse
dependente químico, a partir do momento que termine o seu tratamento, tenha uma
perspectiva de vida, porque é muito fácil - e eu digo para vocês, é muito fácil
-, após um tratamento, mesmo com todo o conhecimento que esse dependente
químico adquire nesse período, é muito mais fácil ele, de repente, estar
chegando em casa, ou estar chegando próximo à sua casa - voltando de uma
reunião -, encontrar um amigo de ativa, amigo entre aspas, de ativa, e o cara
simplesmente perguntar: “E aí, fulano, como é que você está? Tudo Bem?” Ele
diz: “Cara, eu estou bem. Dá licença, que eu tenho...”, “Não, só um pouquinho,
vamos conversar... e tudo mais”. Isso é motivo suficiente para ele voltar a
usar. Por quê? Porque é muito mais fácil aquele cara que não fez o tratamento,
que não pediu ajuda e que ainda está usando droga fazer com que a pessoa que
fez o tratamento, que quer uma reestruturação, voltar a se drogar do que o
outro convencer esse amigo seguir o caminho dele, ou seja, a parar de usar
também.
Então começa por uma estrutura familiar, começa por
uma nova estrutura de vida, mas também com uma forma integrada entre Estado,
Município, família, para que a gente dê recursos não para a instituição, mas dê
recursos para esses dependentes terem uma nova perspectiva. Sem isso fica muito
difícil; eles podem fazer um tratamento, sim, mas a possibilidade de eles
seguirem com esse tratamento para o resto da vida, já que é uma doença que não
tem cura, é muito difícil. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Agradecemos ao Sr. Luiz Fernando Campos a sua
apresentação, e pode ter a certeza de que esta Mesa Diretora e todos os
Vereadores somam-se a campanhas de combate à droga, de conscientização, e
principalmente ao crack. Nós temos
aqui diversos programas, também a nossa Comissão de Saúde vem trabalhando nesse
sentido. E conte com o nosso apoio. Muito obrigado.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é destinado a tratar sobre o tema
específico a ligação de energia elétrica em vilas irregulares de Porto Alegre.
Este tema é muito importante, já foi debatido no ano de 2009, com a Comissão
Especial de Fornecimento de Energia Elétrica de Forma Regularizada. Este tema
também está sendo amplamente discutido neste ano com a Frente Parlamentar pela
Regularização da Energia Elétrica. Também estão presentes diversas entidades
que já trabalharam conosco no ano passado.
Eu quero aqui ler parte do comunicado que recebemos
do Sr. Sandro Chimendes, Presidente da UAMPA (Lê.): “...Neste sentido, a
direção da UAMPA vem se somar às comunidades Jardim São Pedro, Vila Dom Pedro,
Jardim Marabá, Vila Três Figueiras do Sul, Vila Dona Mariana II, Jardim Vitória
da Conquista, Vila da Conquista, Jardim da Amizade, Jardim Verde e às
Cooperativas Habitacionais...”, e às Cooperativas que já têm as AEIS gravadas,
para que tenham, em conformidade com a nova Resolução da Aneel, o fornecimento
de energia elétrica limpa, para que os moradores possam ter ali instalada
provisoriamente a energia - no momento os loteamentos não estão regularizados.
Diante disso, para sua explanação, nós estamos
convidando o Sr. Sérgio Camps de Morais, Diretor-Presidente da CEEE, a fazer
parte da Mesa. A CEEE sempre foi parceira desta Câmara. Sr. Sérgio, seja muito
bem-vindo.
De imediato, passamos a palavra ao Sr. Sérgio Camps
de Morais, Diretor-Presidente da CEEE, para fazer a sua manifestação sobre o
tema específico. Após, passaremos a palavra aos doze Vereadores inscritos.
O SR. SÉRGIO
CAMPS DE MORAIS: Boa-tarde, Sr. Presidente; boa-tarde a todos os Srs. Vereadores. Primeiro quero dizer que,
para mim, é uma honra estar aqui nesta Casa hoje, poder apresentar este
trabalho, discutir este tema, que eu acho que, como o tema que nos precedeu, é
também uma droga da nossa sociedade. Essa é uma questão fundamental, é um
problema também de Saúde pública, e, portanto, como Presidente de uma companhia
pública como a CEEE, eu me sinto aqui no dever, em um trabalho conjunto com a
Câmara de Vereadores, de tentarmos avançar na solução desse problema das
ocupações irregulares que existem em número muito grande na cidade de Porto
Alegre.
(Apresentação de PowerPoint.)
O SR. SÉRGIO
CAMPS DE MORAIS: Antes de entrar no assunto, eu quero contar uma
história e fazer um registro, que é necessário, de como chegamos até aqui hoje.
Eu vou apresentar um programa de eletrificação de origem na CEEE, mas que tem
uma história. Algum tempo atrás - eu acho que foi em 2008 -, eu recebi, na
presidência da CEEE, a Verª Juliana Brizola, a Verª Maria Celeste, o Ver. Toni
Proença, membros da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e
Segurança Urbana da Câmara de Vereadores, e eles colocaram a preocupação a
respeito da questão das vilas, das ocupações irregulares.
Pouco tempo depois, houve um incêndio na Vila
Chocolatão, nossa vizinha, e, de algum lugar, saiu que a causa do incêndio era
a energia elétrica e que a CEEE teria responsabilidade. Eu pedi, a partir daí,
um estudo dos nossos técnicos da CEEE sobre as condições de abastecimento,
sobre como era a energia elétrica que chegava até a Vila Chocolatão. Foi feito
um trabalho técnico de perícia em que se constatou que houve um incêndio e que
haverá outros enquanto continuar aquele tipo de rede de “gato”, de fiação sem
nenhuma segurança, quer dizer, uma rede absolutamente precária, clandestina,
insegura e que certamente provocaria outros incêndios. Houve um sexto, houve um
sétimo e houve um oitavo incêndio. Esse trabalho eu apresentei ao Prefeito, na
época José Fogaça, e disse que a CEEE poderia atuar lá, sim, mas a CEEE obedece
a regras que são dadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel, e que
impediam que a CEEE fizesse uma rede no lugar onde a propriedade não estivesse
definida ou onde o proprietário não havia solicitado a instalação da rede.
Então, o que eu disse ao Prefeito José Fogaça? Se a
Prefeitura Municipal acionar a Justiça Federal, que detém a propriedade daquele
terreno, em parceria, e autorizar a CEEE a fazer, nós faremos uma rede. Isso
foi feito. A Prefeitura Municipal acionou, nós fizemos reuniões, a Justiça Federal
autorizou, e a CEEE começou a fazer uma rede de energia elétrica provisória,
mas absolutamente segura na Vila Chocolatão.
Isso foi obtido através de um trabalho de parceria,
e quero dizer como militante político, e não como Presidente da CEEE, quando a
democracia funciona, e aí funcionou: Prefeitura Municipal, Câmara de
Vereadores, Companhia de Distribuição de Energia Elétrica, as três juntas foram
capazes de resolver o problema, e a Vila Chocolatão hoje tem uma rede
provisória.
Antes de continuar, eu gostaria de dizer com que
espírito estou aqui hoje. Nós começamos a fazer aquela rede na Vila Chocolatão,
que está quase concluída. O líder comunitário da Vila Chocolatão, que se
chamava Léo, foi assassinado pelos traficantes lá na Vila. E o nosso pessoal,
que estava instalando a rede, foi expulso de lá; não pudemos concluir a obra,
estamos retomando agora. Depois, os dois filhos desse líder comunitário foram
assassinados. Nós, militantes e que construímos a democracia deste País, não
podemos aceitar que, na Vila Chocolatão, aqui ao lado, atrás do Fórum da
Justiça Federal, junto ao Centro Administrativo, o Estado não controle o
território. Um líder comunitário foi assassinado, os filhos dele foram
assassinados, e o Estado tem que assumir isso. Eu estou aqui com esse espírito,
mas isso é uma tarefa de todos nós, não só de A, B, ou C, mas de todos nós que
militamos pela democracia no País. O Estado Democrático de Direito tem que
controlar o território desta Cidade. E aqui foi uma batalha perdida. Eu não
poderia deixar de registrar isso hoje. A Câmara de Vereadores foi parceira
nessa tarefa, e ela tem que continuar nesta tarefa de ajudar para que a nossa
democracia se consolide e não deixe territórios nas mãos do tráfico como
acontece na nossa Cidade.
Dito isso, eu vou explicar o Programa que nós
estamos implantando através da CEEE. Essa história começou quando a Aneel
esteve numa Comissão Especial da Regularização da Energia Elétrica, aqui da
Câmara de Vereadores, da qual o Ver. Paulinho participa, e, a partir daí, os
dirigentes da Aneel fizeram uma visita à Vila Chocolatão. Isso foi muito
importante, uma conquista da Câmara de Vereadores e do Executivo Municipal,
porque, a partir da experiência da Vila Chocolatão, a Aneel mudou uma
regulamentação para todo o País. A partir daqui, foi modificada a norma sobre
essas ocupações, o que flexibilizou e permitiu este Programa que eu vou mostrar
aqui hoje para os senhores.
O que a Resolução da Aneel mudou? Antes a Companhia
não podia atuar nunca em terrenos onde a propriedade não estivesse definida.
Qual foi a flexibilização? Agora a distribuidora, no caso a CEEE, pode
construir redes e instalações para empreendimentos habitacionais urbanos de
interesse social, que é um conceito novo - regularização fundiária de interesse
social e atendimento de unidades consumidoras de caráter não permanente, que é
o caso da Vila Chocolatão. A rede que nós fizemos na Vila Chocolatão é uma rede
provisória, mas é uma rede segura. Então, mesmo em áreas que serão
transferidas, pode-se e deve-se fazer uma rede elétrica provisória, mas que
tenha segurança. É isso que nós fizemos na Vila Chocolatão. Então essas três
coisas são novidades que a Resolução nº 384 da Aneel permitiu. E isso é o que
dá base legal para a gente atuar.
No item Empreendimentos Habitacionais de Interesse
Social, destinado a famílias de baixa renda, há três situações: a)
empreendimentos implantados em zona habitacional declarada por lei como de
interesse social. Quem declara Interesse Social? É a Prefeitura. Talvez a
Câmara de Vereadores pode ser pró-ativa nisso também; b) empreendimentos
promovidos pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autorizados por
Lei; c) empreendimentos construídos no âmbito de programas habitacionais de
interesse social implantados pelo Poder Público. Então, são nessas três
situações que nós, agora, podemos atuar.
No item Regularização Fundiária de Interesse
Social, o interesse social é definido pelo Poder Público, a Prefeitura do
Município: a regularização fundiária de ocupações inseridas em parcelamentos
informais ou irregulares e localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas e
utilizadas predominantemente para fins de moradia por população de baixa renda,
na forma da legislação em vigor. Quer dizer, são situações que já estão
consolidadas; nesse caso, abrem-se caminhos para fazer isso em áreas que tenham
uma situação de ocupação, mas que está consolidada. Então, se a Prefeitura
declara de interesse social, a distribuidora pode atuar nessas áreas. Isso é
uma flexibilização.
No item Atendimento de Unidades Consumidoras de
Caráter não Permanente, são todas as áreas que têm já um programa de
transferência. Estão ali provisoriamente, mas podemos fazer uma rede elétrica
provisória, coisa que antes não se podia fazer. É o caso da Vila Chocolatão, e
há outros casos, em Porto Alegre, em que se poderá fazer uma rede elétrica
provisória, porém com segurança.
Quanto aos documentos necessários para a
implantação da rede elétrica - a documentação comprobatória de caracterização
-, quem pode dar é a Prefeitura Municipal em áreas não comprometidas. O
documento é emitido pela Prefeitura Municipal. Aqui está caracterizado que é a
Prefeitura Municipal, mas a Câmara de Vereadores pode ser muito pró-ativa em
criar essas Áreas Especiais de Interesse Social. A Lei de junho de 2009 criou
29 Áreas Especiais de Interesse Social, que já podemos atuar nelas. Com o
Decreto da Prefeitura, já vamos poder atuar nessas áreas para poder
regularizar. Para todas essas áreas já tem um expediente interno aberto na
CEEE. Então, elas estão sendo objetos de estudo para fins de projeto, e será
feita uma obra nessas áreas para regularizar.
Bom, para dar uma ideia do tamanho, lá na CEEE nós
temos dados de que existem 453 áreas irregulares em todo o Estado, mas a nossa
área de concessão não é em todo o Rio Grande do Sul, mas sim nos 72 Municípios;
só que 418 são áreas do Município de Porto Alegre. O nosso foco é Porto Alegre.
Nós vamos atuar, pesadamente, em Porto Alegre. E nós tiramos uma foto do que
são as ligações clandestinas, as quais estimamos em mais de 50 mil, o que dá um
universo de quase meio milhão de pessoas, porque, às vezes, em cada ligação,
pode haver cinco, dez pessoas, é uma coisa fantástica (Mostra foto.) E tudo
isso aí é fonte permanente de risco de incêndio, de acidente de todo o tipo.
Bom, quanto a esses loteamentos irregulares, aqui
tem uma lista que está em análise de viabilidade para atuarmos. (Mostra em
tela.) O que estamos vendo? O enquadramento legal daquela norma da Aneel desses
loteamentos. São todos loteamentos irregulares, e a CEEE não tem acesso aos
consumidores.
Aqui são loteamentos irregulares clandestinos que
já estão cadastrados na CEEE, são 177 aqui em Porto Alegre; depois vamos tentar
estudá-los e tentar fazer a atualização. Nós vamos deixar uma cópia deste
trabalho aqui junto à Câmara de Vereadores. Então, todos os Srs. Vereadores
terão acesso a essa lista, sem problema nenhum.
Que programa é esse que estamos criando? Nós vamos
utilizar cabo ecológico, que é uma rede protegida, que dá segurança e mais estabilidade
nessas redes de média e baixa tensão. E também é mais difícil fazer “gato” com
esse cabo.
Vamos financiar, porque nós não queremos apenas ir
lá, instalar a rede e cobrar a conta. Nós queremos fazer uma parceria com as
comunidades. Nós sabemos que a maioria dessas regiões de ocupação irregular é
de baixa renda. Nós temos tarifas sociais; nós temos uma série de
possibilidades que, com a comunidade, a gente pode pactuar para fornecer
energia segura, com estabilidade e barata. Isto é possível desde que a gente
faça e trabalhe em conjunto. Nós temos gente, na CEEE, que se dedica a este
trabalho de estabelecer relação com a comunidade, com as lideranças dos locais,
para poder, então, pactuar de maneira que as pessoas possam ter conta de luz e
possam pagar essa conta de luz.
Então, a CEEE não está trabalhando com o espírito
só de ir lá e faturar aquela energia. Para nós - isso eu queria deixar bem
claro -, energia elétrica é cada vez mais um bem absolutamente indispensável à
vida das pessoas. Então, nós estamos trabalhando não só para vender energia
elétrica, porque entendemos que energia elétrica é cidadania, é inclusão
social. E as pessoas, para melhorarem de vida, para trabalharem e exercerem as
suas profissões, precisam de energia elétrica. Então, nós queremos atuar de
maneira a contemplar essas duas coisas. É com esse espírito que a CEEE está
trabalhando nesse Programa.
Nós temos um financiamento, porque, em geral,
nessas áreas, as casas têm que colocar um poste, tem a caixa de medição. Isso
tudo a gente financia. Há um programa para isso.
Nós temos programas de geração de renda para essas
comunidades de baixa renda. A CEEE trabalha num Projeto, junto com o Projeto
Pescar, por exemplo, em que crianças da Vila Amazônia estão trabalhando em
cursos de eletricistas, lá na CEEE, no nosso Centro de Treinamento, para serem
eletricistas e, possivelmente, passarem no concurso da CEEE e trabalharem na
própria CEEE. É um curso que, junto com o Projeto Pescar, a CEEE está
financiando. Nós queremos desenvolver outros programas desse tipo para as
famílias dessas comunidades carentes, para poderem ter renda para atender suas
necessidades, entre elas a de energia elétrica.
Nós temos um atendimento comercial, é um trailer móvel que vai a essas regiões e
que pode prestar todo este atendimento comercial de explicação, de
esclarecimento. Vamos utilizá-lo para fazer esse trabalho. E temos um programa
de eficientização de energia elétrica. Esse é um Programa da Aneel, que nós
vamos usar nessas áreas, que é a utilização de lâmpadas mais eficientes. E está
vindo agora um programa de renovação da linha branca, quer dizer, para as
velhas geladeiras que as pessoas têm em casa, que são ineficientes e que gastam
muita energia, vai haver um programa de troca por geladeiras modernas muito
mais eficientes, de muito mais baixo consumo. Então, esse é um programa de
regularização.
O que eu gostaria de deixar claro é que nós temos,
para 2010 já, na Companhia, orçamento para isso, mas nós não temos “perna” para
fazer todas essas obras num prazo muito curto, mas temos recursos, já temos
três milhões de reais destinados no orçamento da Companhia para fazer essas
obras de regularização. Portanto, não é falta de recursos, falta perna para
fazer. Nós temos limitação para execução de obras, mas estamos dando prioridade
para isso, garantimos os recursos; portanto, isso vai estar em funcionamento.
Quero dizer também que passamos para a área da
diretoria da distribuidora para acompanhar esse Programa de regularização, quer
dizer, isso passou a ser prioridade para nós, vai ser acompanhado.
E nós, numa relação com a Câmara de Vereadores, com
a sociedade de Porto Alegre, vamos fazer um cronograma de obras e vamos tratar
de mostrar o andamento regularmente, quinzenal ou mensalmente, de maneira que a
sociedade acompanhe a execução dessas obras. Isso é prioridade para nós.
Portanto, acho que é um dever nosso disponibilizar o informe de como o
cronograma de obras está andando. Eu acho que a sociedade precisa participar,
controlar, fiscalizar a execução e ser parceira da cobrança disso - acho que é
absolutamente imprescindível.
Então, eu queria mostrar esse Programa e reiterar:
isso aqui foi possível pela demanda que surgiu aqui desta Casa, pela nossa
necessidade de atuar nesse Programa. Isso é um problema de Porto Alegre. Acho
que nós podemos fazer mais do que estamos fazendo, e a Câmara de Vereadores
pode ser muito proativa nisso. Eu vejo aqui como a Câmara é um receptáculo
fundamental das demandas da sociedade e das pessoas que mais precisam, e a
Companhia, a CEEE, como empresa responsável pela distribuição, e sendo pública,
tem o dever de receber essas demandas e de atendê-las.
Então, esse é o nosso compromisso, e eu reitero
que, para mim, é uma honra estar aqui. Acho que esta Casa é fundamental, e,
dentro da nossa democracia, sem esta Casa, a Administração pública caminha
muito mais devagar e com muito menos eficiência. Muito obrigado pela atenção
dos Srs. Vereadores. Eu estou aqui à disposição para qualquer indagação.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): Obrigado, Presidente Sérgio Camps. O senhor está
convidado a fazer parte da Mesa.
A Verª Maria Celeste está com a palavra em
Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Paulinho Rubem Berta.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero
agradecer aos Vereadores que me cederam a possibilidade de falar num primeiro
momento, porque estarei em representação desta Casa, às 15h30min, numa reunião
na Assembleia Legislativa; portanto preciso, imediatamente, me deslocar para
lá.
Quero saudar, com muita alegria, o
Diretor-Presidente da CEEE, Dr. Sérgio, que, de fato, teve sensibilidade ao ser
instigado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, no ano de 2009. Foi numa
composição e num esforço desta Casa - através de uma Comissão de Vereadores, a
Verª Juliana Brizola, então Presidenta da Comissão de Direitos Humanos; o Ver.
Toni Proença, esta Vereadora -, que nos dirigimos, numa Audiência Pública, não
só à CEEE, mas também à Prefeitura Municipal, quando recebemos aqui a Vila
Chocolatão, que, pela segunda vez, teve a infelicidade sofrer com um incêndio.
Era verão, eu lembro bem, foi o primeiro mês desta nova desta nova Legislatura,
essas galerias ficaram lotadas e o desespero daquela população era iminente.
Na Audiência Pública da Comissão de Direitos
Humanos, as mães vieram aqui e trouxeram ratos, Ver. Toni Proença - o senhor
lembra? - e diziam que, além de os “gatos” provocarem incêndios, a falta de
luz, à noite, também propiciava que os ratos que ali se proliferavam mordessem
os dedos das mãos e os dedos dos pés das crianças, especialmente dos bebês.
Isso foi tão forte, tão chocante, que, imediatamente, nós nos reportamos à
Direção da CEEE, buscando uma alternativa. E, ao chegarmos lá, o Dr. Sérgio nos
disse: “Nós precisamos construir uma possibilidade jurídica para entrarmos e
disponibilizarmos uma rede provisória.” Fomos ao Prefeito Municipal, fomos à
Secretaria de Governança, à época, e tivemos uma grande dificuldade junto à
Prefeitura Municipal para fazê-los entender a necessidade que a CEEE já
compreendia e já se colocava à disposição para a resolução do problema. Dessa
mesma forma, a Frente Parlamentar pela Reforma Urbana, coordenada pelo Ver.
Engenheiro Comassetto, intensificou os trabalhos, porque outras comunidades e
outras vilas aqui aportaram também com esta demanda da regularização fundiária
e também da necessidade de o serviço público ser disponibilizado ali, como é o
serviço da água. Também a Comissão Especial, coordenada pelo Ver. Paulinho
Rubem Berta, se dedicou profundamente a esse tema. Então, muitas vezes a
população olha para a Câmara Municipal e pensa: “Os Vereadores e Vereadoras
desta Cidade não se preocupam ou não conseguem dar resolução aos problemas do
dia a dia das comunidades”. Mas, efetivamente, é na Câmara Municipal, Ver.
Airto Ferronato, que as comunidades têm conseguido encontrar guarida e parceria
para a solução dos seus problemas, porque, muitas vezes, nós nos dirigimos ao
Prefeito Municipal, como aconteceu no ano passado, e sequer as comunidades e os
Vereadores foram atendidos.
Então eu louvo a iniciativa dessa Resolução, dessa
regulamentação da Aneel, a exemplo do trabalho desenvolvido na cidade de Porto
Alegre, criando as condições legais e jurídicas para que, efetivamente, essas
comunidades saiam da escuridão e possam ter vida, cidadania e dignidade.
Parabéns, Dr. Sérgio, por sua iniciativa; parabéns
à Câmara Municipal, que, efetivamente, colaborou, e muito, com todo esse
trabalho. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito ao Ver. Mario Manfro que assuma a
presidência dos trabalhos, para que eu possa participar de uma Reunião na
presidência.
O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra em
Comunicações.
(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores;
Presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica, Sérgio Camps; lideranças
comunitárias e público presente, venho a esta tribuna muito feliz e muito
orgulhoso, porque hoje se consolida uma determinação democrática na cidade de
Porto Alegre. E, quando a democracia se encaminha, também se encaminham
soluções coletivas a todos. Esse trabalho começou por meio de diversos Vereadores
de diversas frentes; uma delas foi a Frente Parlamentar pela Reforma Urbana -
até antes de este Vereador chegar a esta Casa. A Câmara de Vereadores formou
uma Comissão Especial para o aprofundamento das discussões sobre as ações que
contribuíram para o progresso de viabilização de fornecimento da energia
elétrica à população, de forma regularizada. Essa Comissão só poderia funcionar
por noventa dias, e, por força de lei, era obrigada a se desfazer após esse
prazo. Depois disso, foi criada a Frente Parlamentar pela Regularização da
Energia Elétrica. Quem fazia parte dessa Frente? O Ver. Nelcir Tessaro,
Presidente; o Ver. Engenheiro Comassetto, Vice-Presidente; o Ver. Reginaldo
Pujol, Relator; o Ver. Ervino Besson, que teve um grande mérito nesse trabalho
- e aqui vai um abraço a ele deste amigo e dos demais 35 Vereadores desta Casa,
rogando a Deus que ele melhore rapidamente, pois ele se encontra enfermo -, os
Vereadores Mauro Pinheiro, João Pancinha, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel,
Paulinho Rubem Berta, Luiz Braz, Fernanda Melchionna e Waldir Canal. Todos
esses, direta e indiretamente, contribuíram para que hoje se pudesse estar aqui
comemorando a Resolução da Aneel. Foi criada, então, a Frente Parlamentar, na
qual se incorporaram diversas lideranças comunitárias. E, ao citar as
lideranças do Jardim da Amizade, cito todos os moradores que frequentaram as
reuniões, participaram, deram sugestões e nos ajudaram a encaminhar soluções
coletivas para os nossos bairros em que falta a energia elétrica. Essa Frente
Parlamentar foi constituída pelos seguintes Vereadores: o Ver. Ervino Besson,
que era o Presidente - com a saída dele da Câmara, este Vereador assumiu e
passou a ser o Presidente da Frente Parlamentar -; o Ver. Engenheiro
Comassetto, o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Mauro Pinheiro, o Ver. Haroldo de
Souza, o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Luiz Braz, a Verª Fernanda Melchionna,
o Ver. Waldir Canal e o Ver. Dr. Thiago Duarte. Após isso, por diversas vezes,
esses Vereadores procuraram o Presidente da CEEE e colocaram a ele a situação.
Também convidamos o Senador Sérgio Zambiasi, que compareceu, e também foi um
grande defensor junto à Aneel, para que fosse mudada a Resolução.
Quero aqui agradecer ao Presidente a lembrança da
nossa caminhada na Vila Chocolatão, que resultou, de certa forma, numa pressão
democrática para que fosse criada a Resolução. Quero dizer, com isso, que somos
muito agradecidos, muito reconhecidos, mas sabemos também que ainda não está
totalmente resolvida a situação; precisa ser feito um trabalho de base muito
bom, principalmente pelas lideranças comunitárias. O Presidente da CEEE deixou
claro que colocará à disposição instrumentos para ajudar os presidentes de
associações a instalarem, nas suas vilas, nos seus bairros, nos seus loteamentos,
a energia elétrica, que é tão necessária e que tanto perigo leva a milhares de
famílias na cidade de Porto Alegre.
Então, eu quero aqui dizer que devemos nos unir
cada vez mais, procurar estar juntos discutindo essas resoluções, para podermos
fazer o outro passo para se resolver esta chaga, que é a falta de energia, que
é o “gato” na cidade de Porto Alegre. Que a população pare de ter prejuízo com
os seus eletrodomésticos, prejuízo com vidas, prejuízo de todas as maneiras,
que abrem um rombo no salário de cada trabalhador. Se Deus quiser, em muito
pouco tempo, Porto Alegre não vai ter um trabalhador, um morador, um cidadão
que tenha que tomar banho frio por falta de um fio de energia elétrica.
Presidente Sérgio Camps, agradecemos a sua presença
e agradecemos ao senhor o fato de ter aceitado o convite e ter... (Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. André Carús está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ANDRÉ
CARÚS: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, uma saudação especial ao Presidente de CEEE, Dr. Sérgio Camps de
Morais, por sua participação, nesta quinta-feira, na Sessão em nossa Casa
Legislativa, trazendo importantes esclarecimentos.
Acredito que este tema tem um significado
fundamental para a nossa Cidade e para o alcance da dignidade do ser humano,
principalmente daquele que quer habitar, em condições, o seu espaço na cidade
de Porto Alegre.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. André Carús, eu
não pretendo fazer nenhum pronunciamento; eu quero muito mais ouvir. Mas quero
fazer um registro: quero cumprimentar o Presidente da CEEE, porque ele é o
presidente de uma empresa, e dificilmente alguém tem a responsabilidade que ele
mostrou agora de comparecer pessoalmente; mandaria um diretor, um assessor, mas
ele veio, o que significa responsabilidade e respeito à nossa Casa. E nós o
respeitamos também. Saúde e PAZ!
O SR. ANDRÉ
CARÚS: Obrigado, Ver. João Antonio Dib. É importante destacar o que foi
apresentado aqui pelo Presidente da CEEE, que são os avanços que foram obtidos
com a Resolução nº 384 da Aneel; avanços estes que tiveram fundamento e foram
provocados, e muito, pela Comissão Especial instalada nesta Casa, que discutiu
a situação de instalação de energia elétrica nas áreas irregulares.
Esses avanços obtidos hoje são tão significativos,
que chegam a ponto de a Resolução permitir que se instale energia, ainda que em
caráter temporário e emergencial, naquelas áreas que geralmente não têm acesso
a serviço público essencial algum.
Porto Alegre é uma cidade que possui, em todo o seu
território, mais de setecentas vilas, loteamentos e comunidades em situação
irregular. A situação irregular das comunidades significa a falta de acesso a
serviços básicos e essenciais, e, por consequência, por desinformação e por
falta de orientação, também significam desrespeito ao meio ambiente e,
consequentemente, falta de contribuição aos cofres públicos. E essas
comunidades acabam tendo que apelar, muitas vezes, ao conhecido “gato” e a
outras situações que não estão adequadas à dignidade do ser humano. Acho que
Porto Alegre e a Câmara Municipal têm muito a contribuir e a servir de exemplo
a outras metrópoles e a outras Capitais do País no tratamento deste assunto. Se
chegamos até os avanços da Resolução n° 384, da Aneel, muito se deve àquilo que
foi construído e debatido nesta Casa.
Vejo, nas galerias, moradores, lideranças,
dirigentes de associações, que, diuturnamente, batalham por conquistas de
direitos básicos, direitos seus, direitos que os façam habitar o seu espaço com
dignidade, para que possam, no inverno, tomar banho quente, para que possam ter
água não só, Luciano, dependendo de caminhão-pipa ou das intempéries provocadas
pelos efeitos da natureza. Nós precisamos conciliar ações, conciliar atitudes,
conciliar programas que objetivem, partindo do exemplo obtido com a Resolução
n° 384, da Aneel, apresentado aqui pela Presidência da CEEE, novas ações, para
que o meio ambiente seja preservado, para que essas famílias tenham crescimento
nos seus espaços e para que a Cidade possa superar esse cenário imenso de
irregularidades que impõem, a inúmeras pessoas, a inúmeros cidadãos, uma vida
absolutamente dotada de sérias dificuldades, que também provocam doenças e que
acabam penitenciando mães, que não podem trabalhar, que não podem ter acesso ao
mercado de trabalho, porque precisam estar nas suas casas superando essas
dificuldades e mostrando aos seus filhos e às futuras gerações que, no futuro,
não devemos mais conviver com essa série de problemas. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mario Manfro, presidindo os trabalhos;
senhoras e senhores que nos visitam; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, venho a esta tribuna para tratar de um outro assunto que também é
importante. No jornal Zero Hora de hoje, na página 35, há uma matéria chamada
“Festa Farroupilha terá que abrir contas”. Dentro da matéria, uma fala do
Subsecretário, ou do representante da Secretaria da Cultura do Município, Sr.
Vinícius Brum, que disse o seguinte à Câmara de Vereadores: “Não queremos
polêmica. Vamos esperar que eles se organizem; daí podemos apresentar todos os
documentos que estão exigindo”.
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a
verdade é que nós estamos há bastante tempo na expectativa de que sejam
trazidos à Comissão desta Casa os documentos, as notas fiscais, os documentos
fiscais que deram origem, Ver. João Antonio Dib, a esses lançamentos, que eles
chamam de prestação de contas dos festejos farroupilha do ano de 2009. O Sr.
Vinícius está achando que nós não estamos organizados. Eu não pedi permissão
aos Vereadores, não conversei com os demais Vereadores, mas o Ver. Adeli Sell,
que tem estado comigo nessa empreitada de pedir a apresentação das notas
fiscais, teve oportunidade de participar de uma reunião na Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, presidida pelo Ver. DJ Cassiá.
Essas dúvidas são deles, não são nossas, ou ao
menos não são deste Vereador. Eu até tenho dúvidas sobre os valores, em razão,
Sr. Vinícius Brum, do que tenho aqui, o que posso chamar de caixa um, oficial,
que me foi entregue pelos representantes da Comissão Estadual e Municipal.
Quero acreditar que o que está aqui é verdadeiro.
Ocorre que, dessas pessoas que fizeram parte desta
Comissão, com os problemas que eu não quero saber, originou-se um determinado
grupo de pessoas que apresentaram a este Vereador um extrato, que chamo de
caixa dois; e outro grupo, que me apresentou outro extrato, que chamo de caixa
três.
Olha, é muito fácil fazer mau juízo das pessoas.
Essa é a coisa mais fácil que tem. Agora, os senhores têm que entender que nós
queremos, primeiro, cumprir a nossa obrigação, que é fiscalizar; segundo, poder
fazer a defesa dos senhores. Na primeira reunião que tivemos, aqui nesta Casa,
que foi lá no dia 18 de maio, já ficou acertado que os senhores teriam que
trazer os documentos. No dia 1º de junho, eu não sei o que fizemos lá, que só
conversamos - nós reforçamos que queríamos ver as notas fiscais.
Eu não vou fazer, por escrito, para a Comissão,
como os senhores estão pedindo, agora, porque está mais que claro que queremos
as notas fiscais. E também não vou ficar aqui, o ano inteiro, falando a mesma
coisa. Ou os senhores apresentam, ou vou levar ao Tribunal de Contas. Eu acho
que isso não seria bom. Melhor seria se pudéssemos nos entender aqui. Era isso,
Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em
Comunicações.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Mario Manfro, na presidência dos trabalhos;
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, quero aqui cumprimentar o Presidente
da CEEE, Sérgio Camps, e toda a sua equipe que aqui está. Sejam sempre
bem-vindos a esta Casa para construirmos políticas que sejam resolutivas, que
apresentem resoluções para os nossos problemas e para os problemas da Cidade.
Quero registrar que está aqui entre nós também a
equipe da CEEE. E a Rosane Soares, sempre prestativa, vem sempre a esta Casa e
dialoga com as comunidades. Creio que, a partir de agora, Rosane, a sua tarefa
será bem mais facilitada, porque temos uma política em construção para,
efetivamente, resolvermos a ansiedade das comunidades pela falta de energia
elétrica. Cumprimentando a UAMPA, que está aqui no Plenário, cumprimento todas
as lideranças comunitárias.
Sobre o trabalho da reforma urbana - falo aqui em
nome de todos os colegas Vereadores e Vereadoras que compõem a nossa Frente
Parlamentar pela Reforma Urbana, junto com a Frente Parlamentar pela Energia
Elétrica, coordenada pelo Paulinho -, estamos fazendo uma Frente plural, uma
Frente para avançarmos em um item da regularização fundiária. Lideranças aqui
presentes, sabemos que a energia elétrica não vai resolver o problema da
regularização como um todo, mas, pudemos avançar nesse item, que é essencial,
em que o Brasil todo avança hoje. O Programa Nacional que foi implantado, Luz
para Todos, trouxe para o século XXI 14 milhões de pessoas que viviam no século
XIX. Esse Programa estava destinado, na sua ampla maioria, para o campo, para
as comunidades distantes, na Amazônia ou em atividades ligadas ao meio rural.
Quatorze milhões de pessoas clicaram no botão, saíram do século XIX e foram
para o século XXI, porque nós sabemos o que significa a energia elétrica.
Aqui, em Porto Alegre, nós possuímos ainda 750 vilas
irregulares, nas quais falta a energia elétrica, falta o saneamento, falta
pavimentação, falta estrutura relacionada às questões sociais da Educação, da
Saúde, o transporte é precário, as pessoas têm que andar no barro, o esgoto
corre no leito da rua - em 750 vilas! Portanto é uma responsabilidade nossa
avançarmos. O Presidente da CEEE vindo aqui, com a Agência Nacional de Energia
Elétrica assumindo, politicamente e administrativamente, uma Resolução
construída para todo o Brasil, a partir da nossa Cidade - a possibilidade da
energia elétrica -, isso é um avanço!
Agora, não é só de leis que nós fazemos a
realidade. O Presidente falou que há disponível, no Orçamento, em torno de três
milhões. Presidente da CEEE, nosso Presidente da Casa e Líder do Governo,
sabemos que esse dinheiro é quase nada para o tamanho do problema que nós
temos. Portanto, acho que é tarefa nossa nos debruçarmos no Orçamento que virá
logo, logo e dialogarmos com o Prefeito Fortunati para que seja estipulada uma
verba específica do Município para poder contemplar o maior número possível de
comunidades que necessitam energia elétrica, porque, senão, três milhões é
muito pouco pela quantidade de comunidades que nós temos. Portanto, é uma
tarefa que cabe a todos nós. Desde já, temos de fazer um diálogo, construir
esta possibilidade.
Sr. Presidente, logo após, eu peço Liderança em
nome da Bancada do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, para poder
terminar o raciocínio. Dito isso, essa é uma tarefa.
Agora, nós temos outra tarefa que temos que resolver
com o Executivo Municipal. E eu tenho certeza de que o espírito do Prefeito
Fortunati é de dar guarida, é de dar apoio a esta política e implementá-la. Se
nós seremos a capital da Copa, em 2014, e o mundo todo virá nos ver, como o
mundo está lá em Soweto, hoje, vendo a maior comunidade negra do mundo, que era
excluída e que está chegando à infraestrutura, nós temos que ter, aqui, as
comunidades... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Temos que ter as comunidades não só iluminadas pela
energia elétrica, mas iluminadas pela luz da cidadania, porque, no momento em
que se tem uma conta de energia elétrica, se pode ir a qualquer cadastro
apresentar o local de residência - o que nas vilas irregulares não tem. Quem
não tem um atestado de residência não é um cidadão, não exerce sua cidadania,
porque ele não consegue um emprego, não consegue um crédito, não consegue, na
Caixa Econômica Federal, pegar os recursos que têm para a construção da sua
casa; não consegue fazer a compra de uma máquina de lavar ou de um fogão.
Portanto, isso, Presidente Camps, abre outras portas para a afirmação da
cidadania.
Faço questão de trazer essa ênfase, porque esse não
é só um trabalho técnico, como o senhor mesmo disse aqui; é um compromisso
plural de afirmação de cidadania, compromisso político daqueles que militam
para que a cidade inclua e não para que a cidade exclua.
Ali está o Jardim Marabá, e eu me lembro do
carnaval de 2007 ou 2008, quando fomos chamados em pleno carnaval, pois tinha
pegado fogo, e lá estava a Brigada Militar, junto com as equipes, sim, da CEEE,
cortando todas as ligações clandestinas que estavam com 40 graus, em pleno
carnaval. Bom, sua Diretoria entrou em ação, foi lá, fez uma negociação, refez
aquela visão que estava equivocada naquele momento. Mas essas situações
certamente deixarão de existir, e é um primeiro passo para que os projetos de
regularização fundiária avancem.
Eu dizia aqui: nós precisamos dialogar, sim, com as
equipes da Prefeitura, prezado Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib; a
Secretaria do Planejamento tem que vir aqui; o DEMHAB tem que vir aqui; o Núcleo
de Regularização Fundiária tem que vir aqui, porque alguns aceitam simplesmente
a inscrição como AEIS, algumas orientações técnicas; outros não aceitam. Então
nós temos que nivelar o padrão que a Prefeitura vai aceitar neste momento, para
nós darmos sustentação jurídica e legal para que a CEEE possa avançar nesses
projetos. Essa tarefa tem que ser feita, bem como a lista que o Presidente
apresentou, a partir do que nós aprovamos aqui das AEIS. Mas existem muitas
outras comunidades com AEIS que são feitas por Decretos do Prefeito - é permito
fazer isso.
Portanto, nós temos que chamar todas essas
comunidades - essas listas - e construir um programa, para que o senhor possa
escalonar isso e ter uma programação para a sua execução, porque todos nós aqui,
todos os senhores e senhoras, querem ser os primeiros, mas nem todos vão
conseguir ser os primeiros. Desse modo, nós temos que fazer um programa que
tenha início, meio e fim, em que todos sejam incluídos, que não fiquem alguns
beneficiados e outros sendo excluídos. Para isso, nós temos que construir
políticas; para isso, nós temos que ter recurso; e, para isso, nós temos que
continuar esse trabalho, Paulinho, das Frentes Parlamentares, junto com as
Comissões Permanentes desta Casa; temos que construir um pacto: nós vamos
ajudar a montar esse programa e ajudar, junto com as comunidades, a listar
todas as comunidades que têm direito, para que a CEEE faça esse programa.
Pessoal, todos os Vereadores que estão aqui, de
todos os Partidos, têm companheiros que estão lá no Congresso Nacional, e todos
fazem emendas para os seus Municípios; por que nós não podemos construir uma
emenda coletiva no Orçamento da União também para colocar recursos nesse
entendimento, recursos para ajudar a CEEE a colocar energia elétrica nas
comunidades? E por que não, Sérgio, nós irmos ao Governo do Estado para
aumentar o orçamento neste sentido para a eletrificação?
Portanto, esse tem que ser um trabalho republicano:
é do Município, é do Estado e é da União; é das comunidades, é do Executivo e é
do Legislativo.
Em nome da nossa Bancada, do Partido dos
Trabalhadores, de todos os sete Vereadores, somos parceiros, e temos
contribuições objetivas e sérias para que esse programa não fique só nesse
debate. Acreditamos no trabalho que o senhor está desenvolvendo e no da sua
equipe. Já elogiamos a Rosane Soares, que tem feito um trabalho muito
prestativo no diálogo conosco. Muito obrigado, um abraço a todos. Na
quinta-feira que vem, às 19 horas, as nossas duas Frentes, a da Reforma Urbana
e a da Energia Elétrica, vão fazer um debate aqui na Casa, já com os membros
técnicos do Governo, para nós avançarmos... (Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Presidente, em respeito à presença do Presidente da CEEE, eu abro
mão da Comunicação de Líder, para nós podermos dar continuidade ao tema
específico. Em seguida, vou me inscrever em Comunicação de Líder, para me
manifestar sobre a matéria do jornal Zero Hora.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, técnicos da
CEEE que nos acompanham, público que nos assiste, quero saudar as comunidades
aqui representadas, Comunidade Habitacional Santo Antônio, Moradas da Colina,
Loteamento Quinta do Portal, Condomínio Mariante, Sertão II, Estrada João
Passuelo, Loteamento Luiz Guazzeli, Cooperativa Habitacional 4 de Junho, Vila
1º de Maio, Vila Pitinga I e II, Condomínio Mariante, Primavera, Pitangueira,
Beco do Jesuíno, Beco do Sabino, Beco do Pradinho, Beco do Stringuini,
Loteamento Osmar Pereira e outros.
Em primeiro lugar, quanto a esse assunto da questão
da infraestrutura, é importante que se diga e que se tenha como referência o
fato de, no ano de 2000, a CEEE ter sido barrada no processo de privatização e
ter sido recuperada como empresa pública, importante e estratégica para o nosso
Estado. Hoje, se não estou errado, a CEEE, em termos de capital, é uma das dez
maiores empresas do Rio Grande do Sul. E essa questão da carência, da
necessidade de regularização da energia elétrica nas vilas é uma luta de longo
tempo. Eu lembro, por exemplo, que, quando o Governador Olívio Dutra comandava
o Estado do Rio Grande do Sul, que foi feito um modelo especial para atender
esse tipo de necessidade, com aquele poste especial, com um medidor especial,
enfim, que custava menos, e assim se regularizou o abastecimento, o
fornecimento de energia para inúmeras vilas. O caso mais exemplar é a Vila
Ecológica, por exemplo, nesse particular.
No entanto, mesmo com as previsões, nós temos que
considerar, Presidente, que ainda está muito lento o processo de atendimento da
CEEE. E eu cito isso, porque a Assembleia Legislativa tem debatido esse assunto
através da Comissão de Serviços Públicos e de outras parcerias como, por
exemplo, as parcerias com a Aes Sul e a RGE têm sido muito mais ágeis em
produzir soluções para esse tipo de problema, em relação à CEEE, o que não se
justifica, porque a CEEE é uma empresa pública muito capitalizada, com muito
poder de fogo e tem dado as respostas de maneira muito lenta e muito
burocrática. Portanto, isso precisa ser alterado, porque a CEEE, sim, foi
recuperada, foi salva estrategicamente como empresa pública, tem capacidade,
ela não depende de orçamento de outros; ela pode, sim, acessar facilmente
financiamentos e ela pode, regularizando, arrecadar muito mais recursos, porque
hoje ligações que estão na condição de “gatos” não são arrecadados pelo Poder
Público.
Então eu quero fazer esse registro, porque aqui
estão representadas inúmeras comunidades que precisam, que lutam, que esperam o
fornecimento de energia há anos, inclusive com menos dependência da questão da
dita solução de regularização do terreno para que tenham esse serviço. Digo
isso, porque, quando fui Diretor do DMAE, fiz o serviço de extensão de água
como garantia de Saúde pública em todas as vilas, independentemente da solução
da questão fundiária. E eu acho que é assim que as empresas públicas e os
governos que têm compromisso com o povo devem se orientar, porque, acima de
tudo, a nossa finalidade é, como entes públicos, como órgãos públicos, como
agentes da ação pública, garantir qualidade de vida e bem-estar a toda a
população, inclusive passando por cima de uma série de entraves burocráticos
que não adiantam e não ajudam na vida. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Toni Proença está com a palavra em
Comunicações.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Srs.
líderes comunitários; membros das comunidades que nos visitam, quero
cumprimentar, com muito entusiasmo, o Diretor-Presidente da CEEE, Sr. Sérgio
Camps. Quero registrar que, por muitas vezes - lembrou isso o Ver. Dib -,
convidamos a comparecer nesta Casa Secretários do Município, dirigentes de
instituições, e fomos contemplados com o terceiro e quarto escalão - não que
isso venha em demérito a esses escalões. O Presidente de uma das maiores
companhias energéticas do País se dispõe a passar uma tarde não só ilustrando a
nós, Vereadores, e às comunidades as novas possibilidades de fornecimento e de
regularização de energia elétrica, principalmente para os loteamentos
irregulares, como debatendo com os Vereadores essas possibilidades. Quero,
portanto, louvar a sua disposição e me congratular com essa maneira e esse
espírito público de conduzir uma empresa estatal.
Também quero cumprimentar o meu amigo Ricardo
Munhoz, que esteve operando o nosso PowerPoint com muita competência. O
Ricardo, para quem não conhece, é a pessoa a quem nos socorremos quando temos
alguma emergência ligada à CEEE, e ele faz isso com muita atenção, muita
dedicação e muita competência.
Quero dizer, principalmente às comunidades, que tem
razão o Ver. Comassetto, tem razão a Verª Maria Celeste, tem razão o Ver.
Paulinho Rubem Berta, tem razão o Ver. André Carús e tem razão o Ver.
Todeschini de que nós, agora, temos o instrumento e a ferramenta para
começarmos a enfrentar o problema da regularização de energia elétrica em Porto
Alegre - no Brasil todo, mas tratamos de Porto Alegre por estarmos na Câmara
Municipal de Porto Alegre.
O que temos que fazer agora é um grande esforço, um
mutirão entre comunidade, Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal,
Ministério Público, quando for o caso da necessidade de um TAC, e Governo do
Estado, através da Companhia de Energia Elétrica, a CEEE, para que possamos
regularizar o fornecimento de energia, que, além de uma questão de segurança,
de economia, também é, como disse bem o Ver. Comassetto, um instrumento de
cidadania, pois o principal atestado de residência exigido em todas as
instituições de crédito no Brasil é a conta de luz, já que na conta de água não
consta o nome do usuário.
Portanto, estamos diante de uma bela e boa
oportunidade. O desafio que se impõe agora é somar esforços. Vejo aqui a nossa
Coordenadora do Escritório de Regularização Fundiária do Município, a
Procuradora Simone Somensi, que também é uma aliada desta causa.
Quero deixar esta mensagem às comunidades que nos
visitam, que vieram interessadas neste tema, que é um tema que ainda representa
uma chaga social em Porto Alegre, mas agora temos o instrumento, a vontade
política, a decisão da Presidência da CEEE, a decisão da Aneel, através da
Resolução, e a vontade não só da Câmara. Temos que fomentar essa vontade no
Executivo Municipal para enfrentar esse problema da regularização pouco a
pouco. Não é uma tábua de salvação, não é uma varinha de condão com a qual nós
vamos resolver todos os problemas, mas agora, que temos os instrumentos, é
arregaçar as mangas e trabalhar! Parabéns ao Sérgio Morais! Tenho orgulho saber
que pertencemos ao mesmo partido. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em
Comunicações.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sr. Presidente
da CEEE, Sérgio Camps de Morais, quero saudá-los. Aproveito para saudar as
comunidades que nos acompanham num debate tão importante para a Cidade, e as
equipes de regularização fundiária da Cidade. Venho trazer duas constatações e
uma sugestão para que a gente possa avançar. Primeiro, a seriedade dos dados
apresentados pelo Presidente sobre 418 comunidades ainda irregulares na Cidade
de Porto Alegre. Isso não pode ficar, para nós, Vereadores, nós, como
Legislativo, Instituição, como apenas um dado de uma apresentação. É parte de
um esforço político e de um avanço, na nossa opinião, a partir da Resolução
384, da Aneel, mas não pode ficar minimizado na importante apresentação que foi
feita pelo Presidente Sérgio Camps.
Quatrocentas e dezoito comunidades irregulares,
isso significa milhares de pessoas na cidade de Porto Alegre que ainda não
obtiveram ou a regularização fundiária, ou a transferência para áreas
regulares; portanto fora das áreas de risco. Nós sabemos que centenas de
porto-alegrenses ainda vivem em áreas de risco na nossa Cidade, e isso tem que
ser encarado como um grave problema social, para que o Município dispense
recursos públicos no sentido dessa regularização. Por que digo isso? Durante a
discussão do Plano Diretor da cidade de Porto Alegre, nós defendemos uma Emenda
apresentada e aprovada pelo Fórum de Entidades que dizia que todo recurso do
Solo Criado, ou seja, o “andar a mais”, digamos assim, que se vai construindo
na cidade de Porto Alegre - isso tem que ser pago para a Prefeitura - fosse
usado na regularização fundiária. Nós sabemos que esse é um processo caro e que
precisa ter recurso, mas, naquele momento, as entidades apresentaram de onde
sairia o recurso. Lamentavelmente, o Governo não aceitou essa proposição, a
Emenda foi derrubada e, portanto, seguimos com o problema de recurso para a
regularização fundiária. Nós temos que batalhar por todos os recursos oriundos
ou do Solo Criado, ou dos projetos especiais, ou da venda de terrenos, o que,
na nossa opinião, muitas vezes é ruim para a Cidade, porque se vendem terrenos
em áreas nobres que poderiam servir para a regularização fundiária. Mas, mesmo
nesses casos, o recurso deveria ir para essa política de regularização
fundiária.
Segundo, hoje fica impossível pensarmos em
dignidade humana, na possibilidade de vivência em comunidades sem o acesso à
energia elétrica. Com o frio que vem fazendo na nossa Cidade - como ontem, por
exemplo -, pensarmos em um banho quente, no acondicionamento dos alimentos, em
um mínimo de cidadania e de dignidade passa pela luta pela energia elétrica, pelo
saneamento, pela água. É muito importante que estejamos debatendo sobre isso
neste momento, porque, dez anos atrás, dizia-se que essas obras tinham que ser
privatizadas, que a energia elétrica tinha que ser privatizada para funcionar,
que a telefonia tinha que ser privatizada para funcionar, que a água deveria
ser privatizada para funcionar. E nós vimos que, com a privatização, o que
aumentou foi o custo da tarifa. O telefone aumentou quase 700% para o usuário
lá na ponta, e dificultou-se o acesso aos serviços básicos, que têm de ser de
responsabilidade dos Governos - do Executivo, do Governo do Estado, do Governo
Federal.
Felizmente, Presidente Sérgio, houve um fruto do
avanço das lutas sociais, das lutas do povo, da luta do povo da Vila
Chocolatão. Eu também, junto com o Ver. Pedro Ruas, acompanhei toda essa luta
por energia elétrica, e podemos hoje dizer que, sim, avançamos, houve uma
conquista. A partir de agora, é possível, sim, fazer concessão de energia
elétrica em áreas irregulares, conforme as modalidades que o senhor nos
apresentou, mas, certamente, isso é um avanço democrático, uma conquista de
direitos, e temos o dever de garantir essa conquista.
Então eu queria sugerir que nós, Vereadores,
pudéssemos fazer uma frente em defesa de concurso público para a CEEE, porque
há três milhões de reais lá. Se o Presidente acha que pode ser feito um mutirão
de outra maneira, pergunto-lhe também por que tem o recurso, e falta mão de
obra, falta possibilidade de estrutura. Como fazer um movimento para garantir que
os três milhões de reais sejam executados o mais rápido possível para garantir
energia elétrica? E gostaria de lhe perguntar também como garantir a Tarifa
Social, quais os valores... (Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em
Comunicações.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; nosso Diretor-Presidente do Grupo
CEEE, amigo Sérgio; Sras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui
presentes, já se falou bastante na tarde de hoje, mas eu não poderia deixar de
estar aqui, em meu nome, particularmente, e no do meu Partido, para registrar a
importância desta discussão na Câmara Municipal de Porto Alegre. Como fez o
Ver. João Dib, eu também quero registrar a importância de estar conosco o
Presidente da CEEE nesta discussão, e também quero registrar a importância que
é ter conosco, nesta tarde, diversas pessoas, senhoras e senhores, para
participar desta discussão. Nós - e eu, particularmente, desde 1989, e alguns
Vereadores muito antes - estivemos envolvidos com questões desta Cidade, Porto
Alegre, a Capital do Estado.
E, lá, desde 1989, 1990, quando se iniciou, aqui na
Cidade, o movimento participativo, a discussão do Orçamento, o nosso conhecido
Orçamento Participativo, meu caro Ver. Todeschini, desde lá é que se trava esse
importante debate, que se vê e se pôde acompanhar essa que é uma luta histórica
para nossa Cidade: as áreas irregulares. E eu sei, porque a todos nós, praticamente,
nós, Vereadores e as senhoras e senhores que estão aqui presentes sabem,
sabemos o quanto de entrave o Poder Público, notadamente a Prefeitura
Municipal, colocava e ainda coloca quando se diz que a área é irregular.
E lembro bem de que, quando as comunidades
envolvidas no Orçamento Participativo conquistavam uma pequena obra pública, lá
estava alguém insensível a dizer que lá não se poderia executar aquela obra,
Vereadores e Vereadoras, lá não se poderia executar aquela obra, porque se
tratava de uma área irregular. Eu sei a luta do cidadão de Porto Alegre,
residente nessas áreas, para conquistar essas pequenas ações públicas que,
normalmente, não vinham, e, aliás, ainda não vêm, ou, se vêm, vêm muito pouco.
Eu tive o prazer de ter sido Diretor-Geral do DEP -
assim como o Ver. Todeschini, no DMAE -, e sei o que é uma comunidade debaixo
d’água, meu caro Ver. João Dib, que faz uma demanda, e àquela demanda se diz
técnica e insensivelmente: “Não aqui não pode fazer, porque é irregular”. Então
é uma boa notícia essa ação e essa decisão, meu caro Sérgio, da possibilidade
de começarmos a execução de serviços de energia elétrica nessas áreas. Assim
como também é e precisa ser uma boa notícia todos nós, Vereadores de Porto
Alegre, assim como a comunidade, estarmos empenhados para a universalidade do
serviço público. Isso quer dizer empenhado para que Porto Alegre toda possa
conquistar serviços e obras públicas, áreas regulares ou não. E concordo com a
Ver. Melchionna quando diz que o primeiro passo é a regularização... (Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em
Comunicações.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sr. Sérgio
Camps, Presidente da CEEE; demais participantes da CEEE, nesta Casa, no dia de
hoje, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; quero saudar também,
especialmente, os representantes da PGM. Obrigado pela participação de vocês. A
vinda de vocês aqui é de suma importância, porque a regularização fundiária do
Município passa pela PGM, e esse trabalho é muito importante.
Nós estávamos aqui ouvindo hoje os vários colegas
que me antecederam, trazendo vários assuntos. Eu quero dizer que, seguidamente,
quando trago um assunto aqui nesta Casa, recebo críticas e insisto em
recebê-las quando eu digo que fazer regularização fundiária não é insistir com
a teimosia de pegar os invasores de uma determinada área e fazer a
regularização fundiária ali naquele local. Eu vou citar um exemplo: desde 2005,
quando tive a oportunidade de chegar a esta Casa, que eu faço críticas àquilo
que foi feito na entrada da Cidade. Hoje, a nossa Rodoviária, por exemplo, está
ultrapassada, e quase não se vê uma possibilidade de transferir a Rodoviária
para outro local. Agora, aquelas pessoas que foram assentadas ali ao lado da
Rodoviária poderiam ter ido para um outro local, como Vila Nova, Belém Novo ou,
enfim, tantos outros locais. Esses procedimentos simplórios de dizer que as pessoas
precisam ser aproveitadas ou realocadas nos locais onde invadiram resulta nisso
que aí está. Também não sou favorável, não, a regularizar aqui a Vila dos
Papeleiros; sou favorável a que essas pessoas recebam um local digno para morar
- não ali. Eu vejo ser de suma importância a sua vinda aqui, Diretor Camps,
acho fundamental. Eu só lamento que seus antecessores não fizeram isso que o
senhor está fazendo, até porque tenho clareza de que é muito mais importante
para a CEEE regularizar e começar a receber do que manter essas ligações
clandestinas, o que não traz Receita para a CEEE. Os senhores também estão
vendo esse lado importante, porque quem consome deve pagar, sim, dentro das
limitações de cada um - eu enxergo dessa maneira. Então, quero cumprimentá-lo e
reconheço que os senhores estão fazendo um trabalho importante para a CEEE, e
não é feio, é bonito.
O Sr. Dr.
Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver.
Bernardino. Gostaria de saudar o Presidente Sérgio Camps e dizer também que a
gente vem de uma família de pessoas que trabalharam na CEEE. O meu pai, que já
nos deixou, Carlos Fraga, trabalhou muitos anos na área de distribuição da
CEEE, foi Diretor; então a gente tem uma vivência de como a energia elétrica
transforma uma comunidade. E essa disposição de levar a energia elétrica às
comunidades carentes é fundamental, porque não está se levando apenas energia,
está se levando saúde e dignidade para as pessoas.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Manter, por exemplo, aquilo que está ali
na Vila Chocolatão da forma como está hoje, cheio de "gatos” - que são
essas ligações clandestinas -, é favorecer os acidentes, os incêndios, como têm
ocorrido, sem contar que a CEEE fica sem essa Receita, e uma empresa precisa de
Receita, não podemos esconder isso, não é feio uma empresa defender a Receita.
Por outro lado, para finalizar, quero dizer ao Ver.
Toni Proença que agora eu já sei: quando chegarem ao meu gabinete para pedir
facilitação de ligações, enfim, essas situações todas que, muitas vezes,
precisam ser resolvidas com urgência, eu sei que V. Exª está lá à disposição,
em razão até de os Diretores serem do seu próprio Partido também. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em
Comunicações.
O SR. NELCIR
TESSARO: Ver. Mario Manfro, que preside esta Sessão; cumprimento o Presidente da
CEEE, Sr. Sérgio Camps; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
comunidades aqui presentes, que já estão há mais de ano discutindo esse
problema da regularização da energia elétrica, para a qual, na Comissão
Especial que criamos na época, foi dado o nome de Luz Legal. Essas famílias,
hoje, têm todo o interesse em pagar a sua conta de luz, o seu gasto de luz. Nós
sabemos que foi uma luta que tivemos - o Ver. Paulinho Rubem Berta sabe disso
-, foi um acordo judicial que fizemos quando eu estive presente, no dia 21 do
mês de março de 2008, perante o Foro do
Sarandi, e lá acordamos com a juíza. Saiu um ofício para a CEEE, e a CEEE
prontamente atendeu a Vila Amazônia, e a CEEE gastou, naquela época, 232 mil
reais e lá colocou energia limpa para aquelas famílias que não tinham condições
de manter os seus equipamentos ou de ter um chuveiro quente. E nós vimos como
foi importante aquele trabalho. Eu também percorri esta Cidade enquanto estive
Presidente da Comissão Especial de Energia Elétrica, e constatamos que há ruas
na Cidade, como o Beco da Vitória, que em parte delas já existe a regularização
e as caixas de luz, mas, na metade delas, que é na sequência, não há. Então eu
entendo que a instalação de energia elétrica deveria ser casada com a
regularização fundiária, porque é muito importante não só colocarmos a energia,
mas regularizarmos os loteamentos irregulares da Cidade para fazermos com que
as famílias possam, sim, ter o seu título de propriedade, ter a sua casa mais
decente e buscar, tendo o seu título, perante a Caixa Econômica, financiamento
para adequar a sua construção. Também nós entendemos que, com a flexibilização
da Resolução da Aneel, Verª Fernanda Melchionna, nós podemos fazer, quem sabe
lá, um mutirão para que aquelas famílias que já estão com um traçado
praticamente correto, ou que tenham o levantamento topográfico, possam ter a
sua energia, a sua luz legalizada, ficando elas contempladas com uma energia
provisória. E para aquelas vilas que correm riscos, que serão transferidas, que
também sejam contempladas com uma energia provisória, mas um tipo de energia
que não traga prejuízo para a CEEE. Já que a CEEE está tendo prejuízo, em razão
dos “gatos”, quem sabe ela possa colocar cabos e postes provisórios para que
haja a instalação, em cada casa, de um relógio, de um medidor, passando essas
famílias a terem acesso à energia elétrica.
O Sr. Paulo
Marques: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria
cumprimentar e dizer também da necessidade, da importância, da regularização
dessa questão da energia. Quando eu fui Secretário Adjunto da Defesa Civil, e
muitas vezes eu vi famílias serem dizimadas em função desse maldito “gato” de
luz. Essa Resolução vem, sem dúvida nenhuma, salvar vidas. E o conceito que nós
temos que dar, Ver. Tessaro, mais do que pensar na questão da regularização
fundiária, é que nós precisamos pensar em salvar vidas, e eu acho que é isso
que essa Resolução vai fazer. Para dar um exemplo, a Vila Gaúcha é uma vila
totalmente afastada, com casas de material, mas, se vocês forem até lá, vocês
ficarão impressionados com essa questão do “gato”.
O SR. NELCIR
TESSARO: Então, Presidente, vamos trabalhar, juntamente com aquelas comunidades
que participaram de todas as reuniões e que tiveram suas áreas declaradas de
Interesse Social. No início do mês de agosto, nós deveremos votar mais 14 Áreas
de Interesse Social e deveremos trabalhar com essas áreas com o critério de que
elas tenham um levantamento topográfico, que tenham, no mínimo, um traçado que
não vá prejudicar o traçado viário, na busca de uma solução provisória; uma
solução provisória que faça com que haja uma arrecadação por parte da CEEE e que
leve um mínimo de dignidade para essas famílias, pois, principalmente no
inverno, é desumano nós vermos algumas crianças terem que ir à escola sem poder
tomar um banho, porque o banho é gelado. É uma questão de dignidade humana nós
trabalharmos para que todos possam ter energia elétrica. Se temos o Projeto Luz
para Todos, do Governo Federal, que é muito importante, vamos trabalhar pelo
Projeto Luz Legal, que também é muito importante para a cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Antes de passar a palavra ao nosso convidado,
Presidente Sérgio Camps de Morais, eu gostaria de devolver a presidência dos
trabalhos ao Ver. Nelcir Tessaro.
O Sr. Sérgio Camps de Morais está com a palavra
para suas considerações finais.
(O Ver.
Nelcir Tessaro reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. SÉRGIO CAMPS DE MORAIS: Eu gostaria de agradecer imensamente as manifestações aqui da Casa e
reiterar que isso é um programa conjunto. Como alguns manifestaram, eu acho que
isso é uma conquista democrática. A Câmara de Vereadores cumpriu a sua função,
e é importante quando isso ocorre, porque a política no Brasil sofre grandes
desgastes. Quando a democracia conquista coisas, avança, é um progresso para
todos, reafirma que o método da democracia, com todos os seus defeitos, com a
sua lentidão às vezes, é o melhor dos métodos para resolver as questões da
convivência social e da constituição de uma sociedade mais justa.
Primeiro,
é importante que a Câmara tenha uma Comissão, a CEEE pode se integrar nessa
Comissão, podemos discutir, fazer uma programação conjunta com a Casa sobre as
Áreas Especiais de Interesse Social. E a partir daí, o nosso cronograma de
obras pode ser construído conjuntamente com a Câmara de Vereadores, com a
Prefeitura. Estamos abertos a fazer isso.
Em
segundo lugar, três milhões de reais é o orçamento que dispusemos, e o Ver.
Engenheiro Comassetto disse que vai ser pouco, mas não é tão pouco, dá para
fazer muita coisa. O Ver. Nelcir Tessaro lembrou aqui que se gastou, na Vila
Amazônia, 260 mil reais. Aqui na Vila Chocolatão a CEEE gastou 150 mil reais, e
fez tudo o que fez. Então, com 200 mil reais se pode fazer uma obra em uma vila
de não pequena dimensão. Três milhões de reais é uma quantia importante, boa,
e, para começar, acho que está muito bem.
Qual é o problema da
lentidão que a Vereadora mencionou? Vereadora, infelizmente, neste momento,
no Rio Grande do Sul e em quase todo o País, há escassez de mão de obra na área
da eletricidade, nas obras de eletrificação. Por quê? Porque a construção civil
está aquecida, e a maioria das empreiteiras que trabalharam na área de
eletricidade foi para a área da construção civil, porque o custo da mão de obra
é mais barato. O trabalhador da área elétrica tem que ser mais treinado e mais
qualificado. Nós estamos com dificuldade até para contratar para o Luz para
Todos, que também está demandando, e nós não temos empresas disponíveis para
fazer obras na nossa área de concessão. Temos feito licitações, e não aparece
ninguém. Então, a capacidade de execução é limitada; a capacidade de absorção
de mão de obra pela CEEE, através de concurso - estamos contratando -, tem
limitadores por conta da nossa Receita. Isso a gente tem que equilibrar.
Qual é a limitação da nossa atuação? E o Ver.
Carlos Todeschini diria que a limitação é a legalidade. Hoje nós somos
regulados por uma agência que, quando atuamos fora da Lei, nos multa, e multa
pesado. Não é pouca coisa. A CEEE paga alguns milhões, às vezes, por conta de
multas. E as outras distribuidoras também. Quando nós saímos da legalidade das
regras da Aneel, somos autuados e multados financeiramente. Nós temos que
obedecer a essa legalidade. Por isso é uma conquista muito importante esta
Resolução que flexibiliza e nos dá maior margem de manobra e de atuação.
Sobre a tarifa, podemos construir caso a caso, e eu
quero citar o caso da Vila Chocolatão. Nós fizemos uma construção com a
comunidade, e por isso que eu volto a lamentar a perda do Léo. O Léo foi um
líder comunitário do bem, que nos ajudou a construir esse Projeto. Não haveria
essa rede sem o Léo, e isso é uma dívida dessa Vila. Ele foi um militante da
cidadania naquele lugar. Por isso é uma perda para o Estado, e o Estado sofre
uma derrota quando o tráfico se impõe às leis da sociedade. O que nós
construímos ali? Ali nós fizemos essa rede, e a tarifa para as famílias é de R$
3,61. Essa é uma tarifa social que tem limitações: é uma rede monofásica, tem
um teto de consumo de até 30 quilowatts-hora. É pouco, mas já permite ter conta
de luz, e é uma tarifa absolutamente abordável mesmo para uma família de baixa
renda. Aí se pode ter, em algumas outras, um consumo um pouco maior, mas nós
estamos abertos a isso; dentro dos limites das regras da Aneel, nós podemos ser
muito flexíveis, o mais flexíveis possível para atender o nosso objetivo, o de
que as pessoas tenham acesso à energia elétrica.
Eu queria concluir agradecendo as menções. É um
dever meu estar aqui, estou aqui como Presidente de uma empresa estatal, uma
empresa pública importante, uma das mais importantes do Estado do Rio Grande do
Sul, mas estou aqui também como um militante político que sou, do Partido do
Toni, do Paulinho, do Elias. Pela minha experiência de vida, de militante da
esquerda brasileira, estou na Presidência da CEEE com este mesmo espírito, o de
obedecer aos meus conceitos e àquilo que acho justo e assumir responsavelmente
aquilo que... Uma empresa pública precisa sobreviver, ela precisa ter Receita e
precisa gastar de maneira equilibrada. Por isso a minha maior tarefa, dentro da
CEEE, tem sido buscar Receita, financiamento - isso é uma coisa importante, uma
conquista para a Companhia. Nós conseguimos aprovar, junto ao Governo Federal,
duas Cartas-Consultas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento; é um
empréstimo de 330 milhões de dólares - não é pouco recurso - para as obras,
inclusive, da Copa de 2014 e que vão beneficiar também o trabalho de
regularização, porque vamos ter em Porto Alegre mais energia e de muita melhor
qualidade. Nós vamos construir 12 subestações novas em Porto Alegre; hoje temos
14, então vamos quase dobrar. Isso significa mais energia e de muito melhor
qualidade. Esse recurso está garantido, com a aprovação do BID. Estou fazendo
também um trabalho de construção de um empréstimo internacional de emissão de
eurobônus em torno de 400 milhões de dólares, que, se for aprovado pelo Governo
Federal, autorizado - nós precisamos da autorização -, será um empréstimo de
dez anos, de longo prazo. Hoje, nós temos que nos financiar no mercado interno,
o que é muito mais caro, e os prazos são mais curtos. Isso vai fortalecer,
enormemente a capacidade da CEEE de se expandir, de atender melhor os
consumidores da sua área de concessão, mas também para que a companhia de
geração e transmissão possa crescer, porque a CEEE, geradora e transmissora,
atua em todo o Rio Grande do Sul, não só na área da distribuição.
Nós estamos tornando a CEEE uma empresa mais forte
e com mais capacidade de atuação. Por isso estamos atuando muito nessa área de
buscar recursos para que ela possa ter estabilidade e segurança para cumprir a
sua missão.
Eu não sou do setor elétrico, sou um economista; na
CEEE trabalho com engenheiros. O Ricardo Munhoz é meu assistente, é um
engenheiro de quase 30 anos de casa, e tenho dito a eles que os engenheiros
acham que a energia é uma coisa importante, sempre se imaginou energia elétrica
importante para economia, para o funcionamento da indústria, do comércio, dos
serviços. Os engenheiros têm que ver que, hoje, a energia é cada vez mais
importante para a vida das pessoas, das famílias, para o lazer das crianças,
para atividade individual de cada um de nós. O que seria de um Vereador sem
celular hoje? Todos esses equipamentos eletrônicos nas casas; mesmo nas vilas
já há computador em muitos lugares. Sem energia não se vive quase.
A energia passou a ser um bem absolutamente
primário, necessário para a vida das pessoas. Uma empresa que vive de vender
energia, distribuir energia, tem um compromisso social com essa função que a
eletricidade passa a ter. Tenho consciência disso, e acho que a sociedade
brasileira precisa ter essa consciência e exigir os meios para que esse serviço
cumpra essa finalidade de imprescindibilidade que tem hoje na sociedade
moderna.
Então, senhores, muito obrigado por este espaço que
foi cedido à Companhia, reitero a minha absoluta disposição. O meu gabinete
está sempre aberto a todos os Vereadores. Considero que os Vereadores desta
Casa têm total legitimidade para transmitir qualquer pleito junto à Companhia.
Portanto, as portas da Diretoria e da Presidência
da CEEE sempre estarão abertas. Muito obrigado aos senhores. Desejo-lhes um bom
trabalho. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Presidente Sérgio Camps, agradecemos
pela sua presença. Tenho certeza de que, com esses três milhões de reais do
Programa de Eletrificação em áreas irregulares, ditos que há no orçamento,
poderemos, sim, atender muitas comunidades em Porto Alegre.
Hoje a Sessão Temática foi proposta pela Frente
Parlamentar pela Regularização da Energia Elétrica, Reurbanização. Agradeço ao
Ver. Paulinho Rubem Berta, ao Ver. Comassetto e a todas as comunidades que
estão presentes aqui.
Tenho certeza de que, em breve, vamos conseguir
fazer com que as nossas vilas de Porto Alegre tenham luz, nem que seja
provisória. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h35min.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro – às 16h37min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Nilo Santos está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NILO
SANTOS: Ver. Mario Manfro, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhores e senhoras, faço um agradecimento especial ao Ver. DJ
Cassiá, que faria uso dos cinco minutos do nosso Partido. Ver. Mauro Pinheiro,
eu sei que o senhor usará seu tempo de Grande Expediente para tocar nesse
assunto também, para abordar esse tema. Talvez muitos não tenham a informação
ainda, Ver. Mauro Pinheiro, mas os pequenos comerciantes da Cavalhada, na Zona
Sul, serão “engolidos”, Ver. Bernardino Vendruscolo, engolidos pelo Sam’s Club
- Walmart. Infelizmente, a nossa Secretaria do Planejamento Municipal aprovou o
Projeto, e agora vamos ter que ir para uma briga judicial, porque o Prefeito
José Fortunati vai ter que analisar duas coisas: a aprovação pela Secretaria do
Planejamento Municipal e o que foi aprovado nesta Casa.
Nada contra esse tipo de Projeto, desde que, na
região, não existam outros pequenos comerciantes. Ver. João Dib, na Cavalhada,
na Zona Sul de Porto Alegre, há várias lojas, vários atacadistas pequenos ali,
Verª Fernanda Melchionna, atacadistas pequenos tradicionais. Um gera dez
empregos; o outro gera 15; o outro gera cinco, são muitas lojinhas, e um
atacadão desses, como o Walmart - Sam’s Club - vai, simplesmente, vender da
bala ao refrigerador; vai vender da balinha ao televisor mais moderno; vai
vender desde a farinha de trigo até o brinquedo. Os pequenos atacadistas, os
pequenos comerciantes da Zona Sul serão absorvidos por esse grande
empreendimento. Pessoas perderão emprego, com certeza, porque o pequeno atacado
vai ter que fechar as portas. Ora, queremos saber, Ver. Bernardino Vendruscolo,
que tão grande contrapartida é essa, que faz com que famílias tradicionais do
comércio fechem as suas portas? Que contrapartida é essa, tão maravilhosa, que
fará com que comerciários fiquem desempregados naquela região da Zona Sul? Que
contrapartida é esta? Parece-me que há um erro lamentável dos técnicos da
Secretaria de Planejamento na avaliação. Há, Ver. João Dib, sim - e nós somos
da base aliada, aqui -, há um erro de avaliação técnica nisso tudo. A Zona Sul
já sofreu um grande impacto ambiental com a construção do Supermercado Big da
Monte Cristo; “limparam” as árvores que tinham ali, “limparam” todo aquele mato
que tinha em frente ao Cemitério São José da Vila Nova. E a compensação? Foram
compensações mínimas, abriram uma rua que saiu lá no loteamento, nos
condomínios, nos prédios da Rua João Salomoni. Mas abriram aquela rua para
facilitar o trânsito das pessoas para chegarem ao Hipermercado. Isso não é
compensação. Abriram caminho para que os clientes pudessem comprar ali. Mas que
compensação é essa, senhoras e senhores? São vários comerciantes que vão ter
que fechar as suas portas para, mais uma vez, o Walmart ser beneficiado. E
depois dizem que nós pegamos no pé, Ver. Brasinha. Depois dizem que nós pegamos
no pé dos grandes empresários! Mas tem que haver uma compensação! O que será
realizado, senhoras e senhores, com os pequenos comerciantes, Ver. Mauro
Pinheiro? Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero fazer, antes, um
Requerimento. Eu gostaria que nós entrássemos diretamente na Ordem do Dia. Só
tem um processo para ser votado, mas é da mais alta relevância para o Município
e não vai haver debate, tranquilamente, porque as manifestações que aconteceram
mostram que situação e oposição estão de acordo. Se os nobres Vereadores aqui
presentes concordarem, nós podemos fazer isso e, depois, passamos ao Grande
Expediente.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Diretor Legislativo informa que não poderia ser
Ordem do Dia; nós teríamos que encerrar esta Sessão e abrirmos uma Sessão
Extraordinária. Teríamos que ter a aquiescência dos Vereadores que estão
inscritos em Grande Expediente; teria que haver um acordo.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, vou falar em Liderança do meu Partido, o Partido Progressista,
porque vou ser muito breve. Eu assisti ao nobre e querido Ver. Nilo Santos, com
o entusiasmo que o caracteriza, fazendo uma crítica contundente à Secretaria do
Planejamento.
Eu quero dizer ao Ver. Nilo Santos, aos Vereadores
e à Cidade, que a Secretaria do Planejamento agiu corretamente. Não tinha,
senão, que dar andamento ao Processo que lá já tramitava, já estava na
Prefeitura antes que a lei fosse proposta. E como se sabe, neste País, a lei só
retroage para beneficiar, não pode fazer com que a empresa apresentou um
projeto à Prefeitura tenha o seu projeto sustado. É o caso da Lei do Plano
Diretor, que, enquanto não for sancionada, todos os projetos que entraram -
todos - e que estão entrando ainda serão analisados pela Prefeitura, como se
fosse ainda a vigência da Lei nº 434.
Portanto, a Prefeitura agiu dentro da lei; não
errou absolutamente nada. E é por isso que eu fiz questão de falar em Liderança
do meu Partido, porque eu queria esclarecer ao nobre Ver. Nilo Santos de que
está tudo certo, e que a lei deveria ter sido proposta muito antes, e só
pensaram na apresentação da lei quando já estava tramitando um Projeto para a
execução de uma obra. Eu não estou defendendo nem estou contrariado com ela; eu
não analisei. Eu vi pessoas virem aqui reclamarem dessa obra projetada, mas os
Vereadores fizeram muito tarde o Projeto de Lei. O outro projeto já estava
tramitando, e, portanto, está absolutamente correto, não há nada a reclamar.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Ver. Mario Manfro, na presidência da Sessão; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, público das galerias;
Ver. João Antonio Dib, V. Exª sabe da estima que tenho pelo senhor, mas, no
caso do Sam’s Club, nós vamos discordar. Este é um assunto que vem se
arrastando na Cidade. Para o público que nos assiste e para os que não têm
conhecimento, isto começou no mês de abril, Ver. Alceu Brasinha, o senhor que é
um grande defensor do pequeno comércio, assim como este Vereador.
Chegou ao Conselho Municipal de Desenvolvimento a
informação de que o Sam’s Club seria construído na Av. da Cavalhada, nº 4.656,
Verª Fernanda. O que seria o Sam’s Club? Conforme o que está escrito no site da empresa Walmart, o Sam’s Club é uma espécie de um clube de compras, onde
são vendidos gêneros alimentícios, roupas, móveis, eletrodomésticos, pneus,
Brasinha; todos esses equipamentos são vendidos no Sam’s Club.
Conforme a solicitação no Conselho Municipal, foi
dito que era um atacado, Ver. Nedel, só que no próprio site diz, inclusive pelo Presidente e fundador da empresa, Sam
Walton, que a empresa Walmart, quando começou com o Sam’s Club, dizia que era
para atender como atacado, para vender às empresas. Mais tarde, foi visto que o
grande sucesso desse clube era atender pelo varejo. Está no site da empresa que vender no varejo, a
empresa conseguiu um grande sucesso - e é um grande sucesso. Nós sabemos que a
empresa Walmart vende mais de quatrocentos bilhões de dólares anuais. Então, o
Sam’s Club é um clube de compras que vende no atacado e no varejo.
Em abril, então, uma Conselheira pediu vista ao
processo e anexou ao processo, lá no Conselho Municipal de Desenvolvimento,
documentos que mostravam o que era o Sam’s Club e que ele não poderia ser
construído na Cavalhada, porque existe em Porto Alegre uma lei, desde 2001, que
é a Lei que regulamenta o comércio varejista em 1.500 metros quadrados. Essa
Lei diz que os supermercados e hipermercados, Ver. Alceu Brasinha, não podem
ser construídos em certas partes da Cidade, que eles só podem ser construídos
em um corredor produtivo, que é do Porto Seco em diante. Por que isso? Para
regulamentar o comércio varejista na cidade de Porto Alegre, para não termos
transtornos na Cidade e para preservarmos o comércio de bairro. Por isso foi
construída essa Lei que, posteriormente, em 2005, foi transformada na Lei nº
523, que permitiu aumentar o tamanho de 1.500 metros quadrados para 2.500 m²;
isso já foi no Governo José Fogaça, em 2005.
Pois bem, essa empresa Walmart, quando protocolou o
pedido no Conselho Municipal, disse ser um atacado, e foi questionada pelo
Conselho Municipal, inclusive pela Vice-Presidente do Conselho. Eu mesmo estive
com o conjunto de pessoas, de empresários da Região, conversando com o
Secretário Márcio Bins Ely, que me disse que este Projeto não andaria sem que
nos avisassem. Infelizmente, nós não fomos avisados, e, na terça-feira passada,
Ver. Brasinha, isso foi aprovado no Conselho Municipal de Desenvolvimento, e
essa empresa tem um Termo de Referência e pode começar a dar andamento, Ver. Pedro
Ruas, a esse empreendimento do Walmart Sam’s Club.
Agora dizem que a lei do Ver. Braz, que coloca a
palavra “atacado” na Lei nº 523, ainda não foi aprovada. O que eu estou dizendo
é que, independentemente do Projeto de Lei que tramitou nesta Casa, que foi
aprovado por todos os Vereadores presentes - 22 Vereadores aprovaram, houve
quatro abstenções -, foi aprovado o Projeto do Ver. Luiz Braz, do qual eu sou
coautor com o Ver. Comassetto, que também diz que não poderia construir
atacado. Mas não é esta a questão, Ver. Dib, porque este Projeto do Sam’s Club
não é atacado; ele é varejo.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro
Pinheiro, realmente é de indignar as pessoas, o pequeno comerciante, aquele que
trabalha e necessita das suas atividades. Chegam esses grandões e não cumprem a
Lei que é de 2.500 m². Então, por que eles têm o direito de construir mais do
que diz a Lei?
E mais: o Secretário Márcio Bins Ely deveria ter
nos avisado. O Secretário errou! Ele deveria, pelo menos, ter avisado do
andamento do Projeto desses cidadãos que vêm do outro lado do mundo para
incomodar em Porto Alegre. Realmente, eles quebram os pequenos comerciantes.
Eles são tão “bons”, que, por onde passam, deixam todo o mundo quebrado.
Essa empresa não é bem-vinda em Porto Alegre;
bem-vindo é o cidadão do Rio Grande do Sul, aquele que dá emprego, aquele que
colabora com a Cidade, aquele que ajuda: o grupo Zaffari, sim, é bem-vindo; não
o Walmart, o Carrefour, que só fazem mal para Porto Alegre.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Mauro
Pinheiro, eu vou insistir com Vossa Excelência. Eu fiz até um pronunciamento em
Liderança, dizendo que a Lei está em vigor, que o Secretário do Planejamento
está agindo corretamente. Eu não sei se será aprovado o Projeto que está lá,
mas o Projeto tem todas as condições de tramitar, porque ele está sob a égide
de uma lei anterior, e isso tem de ser respeitado. Senão, não vale fazer leis
neste País.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Obrigado, Vereadores Brasinha e Dib.
O que quero dizer é que isso independe da Lei do
Ver. Luiz Braz. Esta Lei não precisa dessa interferência, porque, ainda nos
jornais de hoje, diz que ontem foi dado o primeiro passo para a aprovação do
Projeto de construção de um atacado da bandeira Sam’s Club do grupo Walmart. E
eu vou provar, Ver. Dib, que o Sam’s Club não é atacado, é varejo.
A Srª Sofia
Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Mauro, eu
quero reforçar os argumentos de V. Exª e trazer o meu espanto em saber que o
Conselho do Plano Diretor aprovou um Termo de Referência, tendo conhecimento de
que o CGC da empresa é para varejo, e aprova uma área quase três vezes maior,
sem o cuidado de restringir área e de restringir atividade. E mais do que isso,
de forma desrespeitosa para com a Região que se manifestou contrária; com os
moradores da Região, com os empresários da Região, com os conselheiros da
Região, não deixando que lessem o seu parecer e deixando, aliás, o empresário
apresentar e, ofensivamente, levar caixas e inclusive dizer que será um macro.
Portanto, atenderá individualmente as pessoas físicas e jurídicas. Ou seja, a
flagrante irregularidade foi atestada pela fala da empresa no Conselho. Eu acho
que o Conselho tem que revisar, e o Prefeito jamais poderia ter homologado o
parecer do Conselho. Eu quero reforçar aqui a tua indignação e a necessidade de
revertermos essa posição.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Muito obrigado, Verª Sofia Cavedon. Muito bem lembrado pela Verª Sofia
que os conselheiros, Ver. João Antonio Dib, anexaram os documentos, pediram
para fazer a leitura dos documentos e foram impedidos de fazer a leitura dos
documentos que mostravam que o Sam’s Club era varejo, e não atacado. Pior
ainda, foi aberto um espaço para a empresa Walmart fazer a defesa do seu
projeto. Foram entregues os endereços dos conselheiros, Ver. Dr. Raul, para que
eles mandassem documentos para a casa dos conselheiros. E aos conselheiros não
foi aberto um espaço para o diálogo. É imperdoável a situação do Conselho
Municipal e tem que ser revista.
O Sr.
Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Mauro Pinheiro, primeiro eu quero cumprimentar V. Exª pelo debate. Ouvi
atentamente o seu pronunciamento, bem como os pronunciamentos de vários
colegas. O pronunciamento do Ver. João Antonio Dib está equivocado
tecnicamente. O problema é que a Lei foi burlada para aprovar este Projeto. A
Lei nº 605 diz que a área máxima construída é de 2.500 metros, e o Projeto que
está sendo aprovado, em que eles alegam ser atacado, está sendo aprovado no
estacionamento e em vários outros itens como itens de hipermercado. Então, a
Lei tem que ser igual para todos. É essa a análise que tem que ser feita. No
nosso ponto de vista, a Lei está sendo burlada. Um abraço!
O SR. MAURO
PINHEIRO: Obrigado, Ver. Comassetto. Eu tenho aqui, Ver. João Antonio Dib, um
documento que tirei da Internet, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, da Comissão Nacional de Classificação, Concla, que classifica o
comércio. (Lê): “O comércio de mercadorias se organiza em dois segmentos:
atacado e varejo. O comércio atacadista revende mercadorias novas ou usadas,
sem transformação, a varejistas, a usuários industriais, agrícolas, comerciais,
institucionais e profissionais, ou a outros atacadistas; ou atua como
representante comercial ou agente do comércio na compra ou venda de mercadorias
a esses usuários. [Isso são atacados.] No comércio atacadista, distinguem-se
dois tipos de atividades: o atacadista que compra a mercadoria que revende, o
atacadista representante ou agente do comércio, que, sob contrato, comercializa
em nome de terceiros, inclusive operando o mercado eletrônico via Internet
(...) O comércio varejista revende mercadorias novas e usadas, sem
transformação, principalmente ao público em geral, para consumo ou uso pessoal
ou doméstico. As unidades comerciais que revendem tanto para empresas como para
o público em geral devem ser classificadas como varejistas”. É o caso do Sam’s
Club, que vende atacado e varejo e tem que ser classificada como varejista e
não como atacadista.
O Sr. Nilo
Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro
Pinheiro, eu gostaria de deixar aqui para o Ver. João Dib e até dizer a ele que
estou contra esse projeto e de uma maneira entusiasmada, porque sou da Região.
Quem é da Região conhece aquela realidade. Quero pedir, neste momento, que
sejam apresentadas para nós as contrapartidas. Qual é a contrapartida, já que,
infelizmente, vamos ter de, mais uma vez, aceitar esse tipo de imposição desse
grande grupo? Ele vai engolir os pequenos e vai dar o que para a população
porto-alegrense? Obrigado.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. Nilo Santos. Eu não me preocupo com as contrapartidas,
porque esse empreendimento não vai ser construído, ele não pode ser construído,
Ver. Nilo Santos! Sabe por quê? Porque existe uma lei, em Porto Alegre, a Lei
nº 523, de 2005, que proíbe comércio varejista com mais de 2.500 m² na Av.
Cavalhada, nº 4.656. Se for construído, ele vai ser construído contra a Lei,
Ver. Brasinha! Aí, o que estamos fazendo aqui, neste Parlamento, se construímos
leis para serem cumpridas?
Tenho certeza de que, se for aprovado na
Prefeitura, nós ingressaremos na Justiça, e esse Sam’s Club não vai ser
construído, porque ele está contra a Lei, ele é varejo. Vou mostrar, tenho o
comprovante de inscrição da situação cadastral da empresa Walmart. Ver. Pedro
Ruas, que é o Presidente da CCJ, um excelente advogado, eu tenho aqui, e eu
gostaria que as câmeras mostrassem o documento, o comprovante de inscrição da
situação cadastral (Mostra documento.), que vou comentar. O documento diz que
(Lê.): “A República Federativa do Brasil, cadastro nacional da pessoa jurídica,
comprovante de inscrição de situação cadastral, 26/11/09, filial. Nome
empresarial: Walmart Brasil Ltda. Título do estabelecimento/nome fantasia:
Sam’s Cavalhada. Código e descrição da atividade econômica principal: Comércio
varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios,
hipermercado.” Isso é o documento de identidade do Sam’s Club Cavalhada,
hipermercado. E a Lei nº 523 proíbe a construção de hipermercado com mais 2.500
m² na Cavalhada. Portanto, é uma vergonha se este Projeto for aprovado! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Grande
Expediente, por cedência de tempo do Ver. Mauro Zacher.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, é vergonhoso, Ver. Mauro Pinheiro, o que essa empresa vem querendo
fazer aqui em Porto Alegre. Eu acho que esse cidadão pode tudo, não quer nem
respeitar a Lei. E tem lei nesta Cidade!
Quero convidar meus colegas Vereadores, os que são
contra esse empreendimento, a irem lá para frente e não deixarem construir,
Vereador, de jeito nenhum, porque eles não podem passar por cima da Lei! Tem
lei nesta Cidade e tem de ser cumprida! Tem de ser cumprida! Eles não podem
fazer o que eles querem em Porto Alegre, Ver. João Dib!
Com toda a atenção, Ver. João Dib, já que o senhor
defende, quero-lhe dizer que sou contra eles, sou contra os grandes, sou contra
o grupo Walmart, porque é deles!
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Alceu
Brasinha, eu gosto do entusiasmo com que V. Exª faz a defesa dos seus pontos de
vista, mas nós somos Vereadores, nós somos os homens que fazem as leis na
Cidade e temos de cumprir as leis. O que eu disse - e repito - é que não há lei
que impeça a Secretaria do Planejamento, a Secretaria de Obras, a Secretaria do
Meio Ambiente, o DEP e a Secretaria de Mobilidade Urbana de examinarem o
Projeto da Walmart que está lá - não me interessa como se chama, não me faz
diferença. O que há é que eles entraram sob a égide de uma legislação vigente e
aprovada por nós; se modificaram a Lei, foi depois de eles terem entrado com o
Projeto. É assim que V. Exª entende: quando o Grêmio joga, não pode mudar as
regras do jogo no meio da partida. É exatamente isso, não mais do que isso e
nem menos do que isso. Existe uma Lei que está sendo cumprida. Não significa -
não significa - que será aprovado o Projeto na forma que foi proposto, mas está
absolutamente correta a análise do mesmo.
O SR. ALCEU BRASINHA:
Quero discordar de V. Exª, porque estão achando, Ver. Dib, que aqui
nesta Cidade não tem Vereador. Aqui tem Vereador, sim! Tem Vereador que defende
o direito do pequeno empresário!
A Srª Sofia
Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu
gosto da sua veemência nesse tema, concordo com ela, e quero lhe sugerir,
porque, na verdade, quem votou, terça à noite, foram os representantes do
Governo Municipal e de empresários - grandes empresários, na verdade - no
Conselho do Plano Diretor. V. Exª compõe este Governo, o seu Partido, e nós, na
verdade, somos da oposição. O Prefeito Fortunati, infelizmente, ontem homologou
o Parecer do Conselho do Plano Diretor, eu mas eu acho que um movimento dos
Vereadores da base do Governo, de reunião com o Prefeito Fortunati, que,
infelizmente, ontem, homologou o Parecer do Conselho do Plano Diretor, eu lhe
sugiro que faça um movimento junto com os Vereadores da base do Governo - nós
podemos reforçar -, mas é muito importante que o seu Partido, os Partidos da
base do Governo, posicionem-se desta maneira frente o Prefeito. Acho que vai
ajudar muito.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Com certeza, Verª Sofia Cavedon.
O Sr. Mauro
Pinheiro: V. Exª permite um aparte?
O SR. ALCEU
BRASINHA: Tenha a bondade, Ver. Mauro Pinheiro, que tanto defende o pequeno
comerciante, o pequeno empresário e a empresa gaúcha. Para isso, sim, Vereador,
eu bato palmas para o senhor, porque nós estamos aqui é para defender aquele
cidadão que oferece o emprego para a sua família, lá para a sua comunidade, mas
não venha esse Sam’s Club retirar a vontade de os pequenos crescerem também.
Tenha a bondade.
O Sr. Mauro
Pinheiro: (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, muito obrigado pelo aparte.
Quero dizer que o Ver. João Antonio Dib - com todo o respeito, Vereador, que
tenho pela sua pessoa - está equivocado quando fala que a Lei que o Ver. Luiz
Braz está propondo é posterior, e independe do Projeto de Lei do Ver. Luiz
Braz, que botou a palavra “atacado” na Lei nº 523. A Lei nº 523 vem da Lei nº
462, que foi aprovada em 2001, enquanto a Lei nº 523 foi aprovada em 2005, e
ela diz que não pode ser construído comércio varejista com mais 2.500 m². Essa
Lei é de 2005, foi aprovada pelo Prefeito José Fogaça. Então, Ver. João Antonio
Dib, o que eu estou dizendo é que o Sam’s Club é varejo, está escrito no CNPJ
dele, qualquer pessoa pode entrar na Receita Federal e tirar ali uma cópia do
CNPJ da Sam’s Club, o Walmart Cavalhada é comércio varejista, hipermercado, e
para isso tem uma Lei de 2005, que proíbe a construção de comércio varejista
com mais de 2.500 m²; é Lei Municipal aprovada nesta Casa e tem que ser
respeitada. Muito obrigado, Ver. Brasinha.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Ver. Mauro Pinheiro, com certeza, eles não podem querer passar por cima
de uma lei. Essa Lei existe, tem que ser cumprida, e nós vamos fazer um apelo
às autoridades competentes, ao nosso Prefeito José Fortunati, que não deixe
esse Projeto passar, porque, lá na Secretaria de Planejamento, o nosso
Secretário Márcio Bins Ely pelo menos deveria ter nos avisado como estava
transcorrendo esse Projeto.
Eu quero dizer que eu sou contra esse
empreendimento. Se eles quiserem fazer, que construam 2.500 m²! Mas não fazer o
que quiserem nesta Cidade! Se não tiver gente para ir lá, nós convocamos as
comunidades, os pequenos comerciantes e vamos para lá e vamos trancar essa
obra. Ver. Elias Vidal, pode ter certeza absoluta de que eles não podem chegar
e fazer o que querem nesta Cidade; eles têm que respeitar as leis - tem lei,
tem que ser respeitada!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoo o Requerimento do Ver. Paulinho Rubem
Berta, que solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 25 de junho
a 05 de julho de 2010.
Apregoo o Memorando nº 19, do Ver. Mario Manfro,
que esteve em representação externa no dia 23 de junho de 2010, na Federação
Rio-Grandense de Entidades dos Deficientes Físicos do Rio Grande do Sul.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer um Requerimento a V.
Exª Tenho aqui um Requerimento
endereçado à Presidência desta Casa, interpondo um recurso, nos termos
facultados pelo art. 99 do Regimento deste Legislativo, com referência a um
pedido de diligência que fizemos à Secretaria Municipal do Planejamento e que
foi indeferido pela CUTHAB.
Recorro a V. Exª, que, conforme o nosso Regimento,
tem o poder para analisar, porque essa foi uma decisão construída com todos os
Líderes da Casa, e quero encaminhar o Requerimento, neste momento, para a sua
análise. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Recebo, Ver. Engenheiro Comassetto. Determino
autuação e que retorne a esta Presidência para os devidos despachos.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em
Tempo Especial.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente, Ver. Nelcir
Tessaro; prezados colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores, quero
aqui fazer um relato a todos os Vereadores e à cidade de Porto Alegre da
delegação que me foi incumbida nos dias 19 a 23, quando participei como
Delegado da cidade de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, e representando os
Vereadores do Brasil, da 4ª Conferência Nacional das Cidades. Essa Conferência
reuniu em Brasília mais de mil e oitocentos delegados de todo o Brasil, de
todos os segmentos, dos movimentos sociais da luta pela moradia, das ONGs, das
universidades, do setor empresarial, do Poder Público Municipal, Estadual e
Federal, sendo Executivo e Legislativo. E, no papel que tenho hoje, como
Vice-Coordenador Nacional da Frente Parlamentar pela Reforma Urbana, a nossa
instituição, junto com a União dos Vereadores do Brasil, tem direito a quatro
conselheiros titulares e quatro conselheiros suplentes.
Primeiro, quero dizer aqui a todos os colegas que
tive o prazer de ser escolhido como Conselheiro Nacional, sendo reeleito pelos
Vereadores do Brasil que lá compareceram com uma delegação em torno de cento e
cinquenta Vereadores, Delegados de todo o Brasil. E o importante é que a 4º
Conferência, presidida pelo Ministro Marcio Fortes, trouxe, no seu tema,
Vereador-Presidente, a constituição do sistema de desenvolvimento urbano. O
sistema nacional que vem sendo construído, para que o desenvolvimento urbano
seja um sistema nacional, de forma que as três esferas republicanas, Município,
Estado e União sejam as responsáveis por isso, que os órgãos governamentais,
que o Estado seja responsável por isso e que a sociedade civil seja responsável
por isso.
Trabalhamos lá quatro grandes eixos: o primeiro
deles, que é a implementação efetiva do Estatuto da Cidade, bem como que os
Planos Diretores de todos os Municípios do Brasil se tornem realidade. Segundo
tema: o projeto da regionalização, do desenvolvimento regional, o papel das
regiões metropolitanas. O terceiro tema: o papel do Conselho Nacional das
Cidades e dos Conselhos Municipais - locais -, que têm que ser instituídos, e
todos os Municípios que ainda não têm política instituída têm que fazê-lo.
E nós, aqui em Porto Alegre, ainda temos que
cumprir a etapa do Plano Municipal da Habitação de Interesse Social e outros;
e, por último, os eixos dos programas e projetos do Governo Federal que estão
sendo desenvolvidos em todos os Municípios, principalmente aqueles projetos de
grande envergadura, como é o Minha Casa, Minha Vida, como é o projeto de
saneamento, como é o projeto de mobilidade urbana, como são os projetos da Copa
que estão por vir.
Então isso é uma construção do sistema de
desenvolvimento urbano para o Brasil, e esse sistema tem que ser construído de
cima para baixo, de baixo para cima e na transversalidade. Foi com esse papel
que nós estivemos representando o Município de Porto Alegre, esta Câmara e
todos os Vereadores do Brasil, na consolidação das Políticas de Desenvolvimento
Urbano e na construção do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, um
sistema construído para ser uma política de Estado e que venha para ficar no
processo republicano.
Nesse sentido, quero agradecer a todos os colegas a
confiança que têm depositado no nosso trabalho, e lá estaremos por mais três
anos como Conselheiro Nacional das Cidades, representando os Vereadores do
Brasil. Somos quatro eleitos, a Neusinha Santos, de Belo Horizonte; o Ver.
Engenheiro Comassetto, aqui de Porto Alegre; o Ver. Marcos, de São Paulo e um
outro colega de Recife. Representamos, então, o colegiado das Câmaras do
Brasil. Muito obrigado. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, quero dizer que hoje é Dia de São João. Então,
meus cumprimentos aos Joões do nosso Plenário: João Bosco Vaz; João Carlos
Nedel; Airto João Ferronato.
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu não sou o dono da verdade, mas eu fico muito preocupado,
tremendamente preocupado, quando assisto aos meus colegas se manifestarem de
forma contrária à legislação vigente, e até citarem: “Ah, existe lei.” Lei
existe para ser respeitada, lei existe para ser fiscalizada, lei existe para
ser cumprida, e é isso que eu prego. Então, quando eu digo que não importa quem
é Walmart, Carrefour, pouco se me dá. Para mim, tem lei, e lei deve ser
respeitada.
A Câmara recebeu críticas na imprensa, porque
demorou a entregar a Redação Final do Plano Diretor ao Prefeito, para que ele
examinasse e sancionasse a sua íntegra ou vetasse alguma parte. Então, nós
temos realmente uma lei que define onde podem ser colocados os atacados. Nós temos
leis para tudo o que é coisa. Eu quero dizer novamente: enquanto não houver uma
publicação no Diário Oficial do Projeto do Plano Diretor, todos os projetos que
entrarem - e podem entrar a qualquer hora - serão analisados pela Lei nº 434,
que é a Lei do Plano Diretor. Essa Lei do Ver. Luiz Braz, que também tem o
patrocínio do Ver. Mauro Pinheiro, foi proposta depois da entrada do Projeto da
Walmart na Prefeitura. Então, a Prefeitura tem que analisar o Projeto da
Walmart na forma em que ele foi apresentado, na forma da lei vigente, e
continua vigente. E o fato de um Secretário ter encaminhado o assunto ao
Conselho do Plano Diretor está dentro das atribuições, das obrigações do
Secretário Municipal de Planejamento. Esse Projeto será examinado por todas as
Secretarias, por todos os órgãos que se integram à análise de projeto. Não foi
dado o licenciamento para a construção. Antes que aconteça o licenciamento para
a construção, muita água vai correr embaixo da ponte. Então, aí é que poderá
ser analisado se é hipermercado, se é supermercado, se é varejo, se é atacado.
Tudo isso vai ser examinado. Temos que acreditar que o Executivo é eficiente,
sim, e até eu diria que, no caso da análise e do licenciamento dos projetos de
construção, é um pouco vagaroso, um pouco menos vagaroso do que no passado.
Em 2003, quando eu presidi a Câmara e assumi,
eventualmente, a Prefeitura, fui, com os empresários da construção civil, lá no
Secretário Barbosa, para dizer que os projetos deveriam ser analisados com
muito mais rapidez. Devo dizer que, quando fui Secretário de Obras - saí da
Secretaria de Transportes para ser Secretário de Obras -, os projetos não eram
analisados com o computador e eram licenciados e aprovados muito mais
rapidamente. E, quando fui Prefeito, instalou-se o computador na Prefeitura
para analisar, simultaneamente, os projetos de construção, para que houvesse
oportunidade de continuar. Então a Prefeitura está examinando, está fazendo o
seu papel, nada mais do que isso. Não há por que criticar. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS
VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que
se encontra nesta Casa Legislativa ou que nos acompanha pela televisão, quero
fazer apenas uma breve reflexão, aqui nesta tribuna, com relação ao que falou o
Ver. Alceu Brasinha e outros Vereadores. Estamos percebendo que, com o avanço
da sociedade em todos os aspectos, - tecnologia, comportamento, comércio,
relações comerciais -, em todos os lugares, grandes shopping centers, grandes supermercados e grandes atacadistas estão
engolindo os pequenos, o pequeno comércio. Todo o mundo sabe que a soma dos
pequenos é maior do que a dos grandes juntos, por incrível que pareça. Se
somarmos todos os pequenos comerciantes - quitandas, lojas, açougues, enfim -,
teremos um resultado infinitamente maior do que o de todos os grandes juntos.
Uma lei deve orientar, nortear esse crescimento, e
esse crescimento tem que ser gerado de uma forma inteligente, porque todos têm
que ter a sua oportunidade. Nós temos que pensar no desenvolvimento, no
crescimento, na arrecadação, nos postos de emprego, enfim, temos que pensar em
tudo; o que nunca devemos fazer é investir no grande em detrimento do pequeno.
Não podemos dizer “olha só, que lindo este estabelecimento”, porque estamos
matando... É como aquela árvore grande que cresce matando todas as outras
árvores à sua volta. Há uma Lei que orienta, que norteia esse tipo de avanço,
avanço que não deve ultrapassar os 2.500 m², porque senão vamos nos tornar,
cada vez mais, uma cidade de grandes empreendimentos, uma cidade fantasma, de
certa forma, no sentido de ter um grande empreendimento, e nada vivo à sua
volta. Essa legislação que, nesta Casa, sabiamente, aqui foi discutida e votada
tem que ser levada em consideração.
Não sou um grande especialista na área de comércio;
o Ver. Mauro Pinheiro é. O Ver. Brasinha, que é um microempresário, sabe e já
sentiu muito na pele, na carne, o que é ter ao lado do seu comércio um
Carrefour vendendo pneus de uma forma desleal, contra seu comércio, que tem ali
seus empregados, que paga seus tributos, que gera empregos, enfim. Então, nós
não podemos, em detrimento dos pequenos, investir nos grandes. Temos que
limitar o tamanho dos grandes nesse sentido.
Ver. Mauro Pinheiro, V. Exª que tem sido um lutador
nesse sentido, e outros Vereadores também, eu me somo a vocês, para dizer que
precisamos respeitar a Lei desta Casa. Ninguém pode passar por cima de uma lei
municipal, nem estadual, muito menos federal. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; estou me
inscrevendo, no período de Liderança, para dizer e fazer um pedido ao Ver. João
Antonio Dib, Líder do Governo; ao sempre Vereador Zé Valdir; ao Diretor-Geral
do DEP, Ernesto da Cruz Teixeira; ao Prefeito Municipal; e a todos os
Vereadores: lá em 2004 - já falei isso -, estive em Brasília levando, meu caro
Ver. João Antonio Dib, diversos Projetos sobre drenagem urbana em Porto Alegre.
E mais uma vez registro a competência do Governo atual, que está executando
todos aqueles Projetos que nós elaboramos lá no DEP.
Há pouco tempo, Ver. Engenheiro Comassetto, estive
no DEP falando com o Diretor-Geral, Ernesto da Cruz Teixeira, que, na verdade,
existe em Porto Alegre uma outra área crítica de alagamento, Ver. João Antonio
Dib, que é ali nas ruas Augusto Severo, 11 de Agosto, Marquês de Alegrete, Dona
Sebastiana, 25 de Julho; aquelas ruas próximas à Igreja São João - todas elas
terminam na Av. Sertório. Nós combinamos com o Ernesto que o DEP elaboraria um
projeto para aquela região, e esse projeto está pronto, Ver. Engenheiro
Comassetto. O que me diz o Ver. Engenheiro Comassetto? Que está aberto, agora,
em Brasília, no site do Ministério
das Cidades, o período de inscrição para que as Prefeituras Municipais
encaminhem outros projetos para o Ministério das Cidades.
Então, como estão abertas as inscrições para
encaminhar novos projetos, eu gostaria de fazer esse registro e de pedir que
toda Casa se mobilize, que o Prefeito Municipal ordene, através do seu
competente Diretor, meu amigo Ernesto Teixeira, que se insira nesse site do Ministério da Cidade o projeto
da região que citei, no bairro Santa Maria Goretti. É um momento ímpar e único!
Tenho absoluta certeza de que, se o Executivo
Municipal encaminhar esse projeto para Brasília, para o Ministério das Cidades,
brevemente virão verbas para executar mais uma grande obra de drenagem na
cidade de Porto Alegre. Eu conheço muito bem a região e sei que ela sofre, há
décadas, grandes alagamentos; sei que a solução é um projeto de grande monta.
Portanto, acredito que, se todos nós fizermos isso,
estaremos beneficiando milhares de moradores daquela região. Um abraço a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu me sinto na responsabilidade de prestar uma
explicação. Todos os editais citados pelo colega Ferronato estão no site do Ministério das Cidades com os
seus devidos prazos.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, com relação à manifestação de Ver. Ferronato que mereceu uma
explicação do Ver. Comassetto, quero dizer que o assunto a respeito de esgoto
pluvial deve irmanar todos nós. Vereador, conte comigo para dialogar com o
Prefeito, não para que ele ordene - acho que a sua expressão não foi a mais
correta -, mas que ele recomende ao Ernesto Teixeira, um diligente colaborador
que ele tem, para que, com a maior brevidade possível, diligencie esse projeto,
envolvendo lá a bacia da Maria Goretti, antiga Vila do Sesi, na Av. Carneiro da
Fontoura ou coisa que o valha, proximidade da antiga fábrica da Zivi-Hércules.
(Aparte antirregimental do Ver. Airto Ferronato.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: É perto do Bourbon; então é bem aqui na frente,
pensei que era lá na Rua São Nicolau ou por lá, mas não é, porque lá, no Arroio
da Areia, acho que está tudo resolvido naquele particular. Vamos olhar então na
proximidade do Bourbon, conforme recomendação que V. Exª traz, com a autoridade
de quem esteve, por longo tempo, na direção do DEP fazendo um belo serviço para
a Cidade.
Mas o que me traz à tribuna, Sr. Presidente, não é
exatamente o assunto sobre esgoto pluvial, é mais a habitação popular.
Ver. João Dib, Líder do Governo, eu tenho aqui uma publicação
que o Ver. Comassetto traz - penso eu - de Brasília, da Revista Brasileira da
Habitação, Ano I, nº 1; publicação da ABC, antiga entidade da Associação
Brasileira de Cohabs, que ainda sobrevive.
Eu quero, honestamente, dizer que vejo aqui as experiências
que são feitas em outras cidades e posso dizer que, com relação a Porto Alegre,
não temos novidade nenhuma, o que ainda há de novidade em Porto Alegre é que
nunca, na história desta Cidade, houve uma instrumentalização de ordem legal,
tão forte, a contribuir para o desenvolvimento de programas na área da
habitação popular.
Eu sonho um dia poder ir para o passado e ter, nos
dois períodos em que estive no DEMHAB, a ferramenta, a alavanca do Solo Criado,
que cria uma moeda municipal - ou a criação do direito de construir - e, pelo
menos, dentro da Lei, deve ser canalizado 85% para habitação popular. Isso,
Ver. Comassetto, coloca-me em uma posição que eu considero consequente e
lógica. Eu quero e vou fazer formalmente um Pedido de Informações para saber
qual o valor que, nos últimos tempos, gerou a política do Solo Criado; qual o
valor que foi transferido para habitação popular e em que tipo de programa ele
foi utilizado.
Eu observo, Sr. Presidente, para concluir, que esta
Casa não nega recursos, meios e ferramentas para que se desenvolva o programa
de habitação popular, mas é preciso saber onde exatamente o nosso esforço e a
nossa capacidade legislativa tem gerado resultado positivo, ou aqueles outros
em que, por razões as mais diversas possíveis, tenha que haver atualizações,
tenha que ocorrer modificações. Isso é evidente, é um compromisso que assumo
espontaneamente, coerente com o meu passado. Estou absolutamente convencido de
que existe, para os administradores municipais, mecanismos e ferramentas adequadas
para responder por essa grave necessidade do Município, que é e será sempre a
habitação popular.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustre Ver. Mauro Pinheiro, na presidência dos trabalhos, é uma
satisfação vê-lo no exercício da presidência. Venho aqui usar o tempo de
Liderança do PDT. Eu tive que fazer algumas observações sobre a apresentação do
Projeto colocado hoje aqui pela CEEE, lembrando que a ligação com o PDT remonta
ao tempo em que o Presidente Nacional do PDT, em exercício, Deputado Vieira da
Cunha, era Presidente da CEEE, o qual deixou uma ação que, com o êxito que teve
agora, possibilita grande parte do investimento que a CEEE tem tido
principalmente nessas comunidades populares. Ele passa pela ação do conjunto
dos Vereadores, mas de forma muito especial, muito particular, muito carinhosa,
a ação que o Ver. Ervino Besson teve à frente desta Comissão, hoje tão bem
presidida pelo Ver. Paulinho Rubem Berta, que se refere à regularização
fundiária, principalmente no que tange à luz elétrica, e ela remonta às nossas
áreas de atuação, tanto na Saúde assim como cidadãos, que têm sofrido com a
falta de luz elétrica. A luz, eu aprendi neste mandato - já sabia, mas só sabia
de ouvir falar -, é indispensável para a vida mesmo. A Resolução nº 384, da
Aneel, é muito importante que seja bem entendida pelo Município de Porto
Alegre, e certamente o será principalmente pela Procuradoria-Geral do
Município, pela Procuradora Simone Somensi, por toda a sua equipe.
Quero fazer uma saudação, neste espaço, muito
especial ao Diretor da CEEE, Dr. Munhoz, que sempre nos recebe com tanta
educação, com tanta clareza, sempre com o objetivo de tentar dirimir as dúvidas
e de ajudar as comunidades. Mas o meu engajamento neste processo remonta ao
início do ano passado, quando nós fomos procurados por um grupo da Estrada do
Varejão, no Lami, que ficou sem luz num determinado momento. Essa comunidade
tem a posse da terra, é uma comunidade pacífica, é uma comunidade que realmente
quer ter luz e quer pagar pelo serviço, mas encontra, assim como encontrava,
dificuldades nesse sentido. A partir da procura da comunidade, nós
identificamos diversos casos, nessa comunidade, de necessidade essencial e
prioritária de luz, porque nós estávamos bem no início do inverno,
principalmente com a questão das gripes, da asma, das doenças respiratórias e
da Gripe A - no ano passado -, e nós identificamos diversas pessoas, nas
comunidades de Araçá, Camboim e Primavera, que necessitavam de aparelho
nebulizador, que necessitavam de luz em função da manutenção da sua insulina,
das suas coisas. E a partir disso, a partir do momento em que essa comunidade
nos procurou aqui, nós tentamos intermediar a situação. O único local em que
fomos acolhidos naquele momento, além da CEEE, que colocava essa questão de
legislação como grande empecilho, foi no Ministério Público, e aqui a minha
saudação muito especial ao Dr. Fábio Sbardelotto, que tão bem acompanhou aquele
processo. Bom, de forma emergencial, conseguimos a presença da CEEE numa
audiência pública, e essa comunidade pode retomar a sua luz através da troca do
transformador que lá existia, que havia queimado.
Então, é fundamental que nós possamos usar esse
processo como exemplo e podermos acompanhar todas essas situações vinculadas à
regularização. E falo, principalmente, das comunidades mais periféricas da
Cidade como Araçá, Camboim, e Primavera - quem nos ouve do Lami - principalmente
Estrada Otaviano José Pinto, quem mora próximo da reserva. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu fiquei
na obrigação de voltar aqui a esta tribuna, Sr. Presidente, para continuar
explicando, tendo em vista, principalmente, a manifestação do Líder do Governo,
o Ver. João Antonio Dib, com todo o respeito, quando fala que o Projeto ainda
não foi aprovado. Sim, eu sei que não é um Projeto que foi aprovado, que é
apenas um termo de referência, mas o que me preocupa, Ver. Reginaldo Pujol, é
que esse Projeto vai, de forma galopante, sendo aprovado; um Projeto que, se
for analisado, já deveria ter sido extinto, pois, é claro, pelo CNPJ, é
público, é só entrar no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que mostra que a
empresa é um hipermercado. Se existe uma lei em Porto Alegre, ela tem ser
cumprida, Ver. Pujol. É por isso que eu venho aqui, com tanta veemência, falar
sobre esse assunto. É uma preocupação muito grande, porque foi aprovado, no
Conselho Municipal de Desenvolvimento, na terça-feira à noite, quando os
conselheiros anexaram esse CNPJ da empresa, tentaram explicar, e o Presidente
do Conselho, que é o Secretário de Planejamento, Ver. Márcio Bins Ely, colocou
em votação e aprovou, quando ele deveria ter, pelo menos, acolhido e seguido os
Conselhos. Os conselheiros pediram que não fosse votado, mas que fosse feita
uma diligência para ser analisado. Não só foi aprovado no Conselho, na
terça-feira à noite, como, na quarta-feira, pela manhã, antes de o Prefeito
viajar, isso foi levado a ele, que já assinou o termo. Com certeza, o Prefeito
Fortunati não teve o conhecimento e assinou confiando no Conselho.
Essa situação é muito preocupante! Isso me preocupa
muito, porque existe uma lei que não é de hoje, a Lei nº 462, que iniciou em
2001, e a Lei nº 523 aumentou o tamanho para 2.500 m². É uma Lei que vem desde
o ano de 2001 e 2005, e, hoje estão tentando burlar a Lei com um projeto, no
Conselho, dizendo que é um atacado, quando, na verdade, está aqui a carteira de
identidade da empresa Walmart Sam’s Club Cavalhada, dizendo que é um
hipermercado. Isso me preocupa muito, tem quer esclarecido, e esse projeto não
pode continuar.
Além de todas as questões da discussão, por que já
foi aprovado esse projeto, essa Lei nº 523? Justamente por causa das questões
de segurança, de transporte, pois nós sabemos que as vias de Porto Alegre estão
todas entupidas, e não podemos mais concentrar grandes lojas numa única região.
Aquela região da Cavalhada já tem dois grandes empreendimentos, um é da própria
empresa Walmart, e o outro da Companhia Zaffari. Seriam três grandes empreendimentos
num espaço de um quilômetro, Ver. Comassetto. Com certeza, vai haver um grande
congestionamento no trânsito, e não há medidas compensatórias e
reivindicatórias que vão resolver o problema do trânsito da Cavalhada. Por isso
a minha preocupação, sem contar com a questão econômica da Cidade, pois ali há
um grande número de pequenos comércios, de roupas, de móveis, de farmácias, que
serão afetados. Se existe uma lei que protege esses comércios, ela tem que ser
cumprida. Eu me preocupo, vou continuar falando, porque o Prefeito tem que ser
alertado. Assim que ele voltar de viagem, quero marcar uma audiência para
tratar deste assunto. O Prefeito Fortunati tem que ser alertado para não correr
o risco de deixar seguir um Projeto que é contrário a uma Lei Municipal. Nós,
Vereadores desta Casa, temos por obrigação fiscalizar e estar atentos, para que
sejam cumpridas as Leis Municipais que foram criadas por esta Casa, que foram
votadas, das quais todos nós temos conhecimento. Por isso me sinto na obrigação
de vir aqui alertar não só a Câmara de Vereadores, a população de Porto Alegre,
como também quero alertar o Prefeito José Fortunati para que ele não corra o
risco, Ver. Reginaldo Pujol, de aprovar um projeto contrário ao que diz a Lei
nº 523. Por isso estou aqui alertando, está aqui, tenho os documentos para quem
quiser ver. Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol; muito obrigado, meu
Presidente, e acho que estou cumprindo o meu dever avisando a Cidade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estamos no dia 24 de junho, dia de São João.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC.
Nº 2255/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/10, de autoria da
Verª Maria Celeste, que inclui art. 36-A na Lei Complementar nº 170, de 31 de
dezembro de 1987 – que revoga a Lei Complementar nº 32 de 07/01/1977,
estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE e dá outras
providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre o cálculo da tarifa
mensal de água de creches comunitárias e entidades responsáveis pelo Serviço de
Atendimento Socioeducativo (SASE) conveniadas com o Executivo Municipal.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1108/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/10, de autoria do
Ver. Luciano Marcantônio, que cria o Programa de Adequação do Serviço Público
de Telefonia – PASPT – e dá outras providências.
PROC.
Nº 1746/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/10, de autoria do
Ver. Dr. Raul, que estabelece, no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de
Porto Alegre, o atendimento em regime de mutirão.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de me referir a dois assuntos
da Pauta, eu pego o gancho do Presidente, que nos informa a respeito, nos
reaviva a memória de que hoje, 24 de junho, é Dia de São João, e recomendo a
todos maior cautela no uso do balão, no pular a fogueira. Vamos evitar
acidentes, vamos fazer a festa de São João realmente uma festa alegre,
divertida, sem os riscos indesejáveis a que os excessos levam.
Sr. Presidente, como determinam a Lei e o nosso
Regimento, durante a Pauta, nós temos que nos referir àqueles assuntos que
estão em discussão preliminar. Entre esses dois, eu destacaria um, de autoria
do Ver. Luciano Marcantônio, que cria o
Programa de Adequação do Serviço Público de Telefonia, e outro, do Ver. Dr.
Raul, médico competente e conceituado, que estabelece no SUS do
Município de Porto Alegre o atendimento em regime de mutirão.
Evidentemente que esse segundo Projeto chamou a
minha atenção. Qualquer coisa que diga respeito à Saúde pública é importante, e
qualquer coisa que envolva mutirão é uma perspectiva de solução. O que busca o
Ver. Dr. Raul no seu Projeto de Lei? Busca, fundamentalmente, estabelecer o
atendimento em regime de mutirão. Ou seja, o atendimento em regime de mutirão
consistirá na realização de consultas e exames acumulados nas especialidades
oferecidas pelo SUS, e ocorrerá, no mínimo, trimestralmente. Para a realização
do atendimento de que o Projeto trata, o órgão competente organizará as datas e
o remanejamento dos profissionais necessários e conclui, no seu art. 3º,
estabelecendo que, para a implementação dessa Lei, poderá o Executivo Municipal
firmar parcerias e convênios com instituições públicas ou privadas.
Vejam V. Exas que esse Projeto quer
institucionalizar uma prática da qual os Governos no atendimento da Saúde
pública têm se socorrido com muita frequência, e com resultado altamente
satisfatório, que é a realização dos mutirões. Vários médicos, simultaneamente,
se colocam à disposição da população em períodos pré-estabelecidos, e esse
mutirão não só tem atendido a essas primeiras consultas, como também, em várias
oportunidades, realizado ou ensejado a realização de cirurgias mais complexas,
que são, muitas vezes, retardadas no tempo com decorrências absolutamente más,
eis que o retardamento do socorro a determinado tipo de paciente pode ser
fatal.
Por isso, Sr. Presidente, e o nosso tempo está se
esgotando, quero confirmar que esse assunto vai merecer de mim a maior atenção
possível, até porque eu vislumbro que nele serão encontrados, pela Procuradoria
da Casa, alguns problemas de ordem jurídica que envolve, inclusive, competência
privativa do Prefeito e coisas dessa ordem. Eu estarei atento, na Comissão de
Justiça e onde for necessário, para ver se nós viabilizamos este bom Projeto,
este bem-intencionado Projeto, este bem endereçado Projeto que o Ver. Dr. Raul
propôs a esta Casa e que nós começamos a discutir no dia de hoje. Era isto, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, senhoras e
senhores, eu quero trazer para o debate o Projeto de Lei da minha colega e
companheira de Partido, o Partido dos Trabalhadores, Verª Maria Celeste. Ela
apresenta um Projeto simples e importante, que precisa, sim, ter um
entendimento político da Cidade, de sua abrangência.
O Projeto da Verª Maria Celeste estabelece normas
para as instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de
água e esgoto sanitário prestados pelo DEMHAB e dá outras providências -
dispondo sobre o cálculo da tarifa mensal de água de creches comunitárias e
entidades responsáveis pelo Serviço de Atendimento Socioeducativo, conveniadas
com o Executivo Municipal. Qual é a essência deste Projeto? Ele propõe que
todas as creches e entidades conveniadas com o Município de Porto Alegre paguem
a tarifa mínima do DMAE.
Vejam só, eu vou dar o exemplo da comunidade de
Belém Velho, a Ascobev, que recebe diariamente, Ver. Nelcir Tessaro, centenas
de jovens e de crianças que acessam a Associação Comunitária para usufruir o
Telecentro, para ter aulas educativas, extraclasse, durante a tarde. E, mesmo
assim, lá são atendidas mais de quarenta crianças do SASE, de zero a seis anos
de idade, conveniadas com a Prefeitura. Para toda essa atividade, o consumo de
água é grande. Por que uma associação comunitária como essa tem que pagar um
consumo de água para a própria Prefeitura, se ela está conveniada com a
Prefeitura, para prestar os serviços de apoio social? Bem, tem que pagar uma
taxa de água, e, muitas vezes, as comunidades não têm condições de pagar e
ficam com uma dívida com o DMAE. Ficando com dívida, caem no cadastro de
inadimplentes perante os órgãos do Fisco, da Receita Federal e outros, e param
de receber os convênios que atendem essas crianças nas comunidades.
Nós, há poucos dias, Ver. Reginaldo Pujol,
aprovamos um Projeto que dava grandes isenções tributárias em função da Copa do
Mundo. Então, acho que também temos que olhar para esses pequenos, que fazem os
trabalhos comunitários na nossa Cidade, em termos de isenções. Tenho um projeto
de lei que está aqui na Casa desde o ano 2005 - já conversei com vários colegas
sobre isso - que trabalha a mesma situação para essas entidades e fala da taxa
de lixo, que é outro problema. Essas associações que prestam esses serviços já
são isentas do IPTU por força de lei, mas não têm isenção da taxa de lixo.
Então a taxa de lixo e a taxa de água, que são serviços públicos do Município,
acabam sendo um problema, e a nossa proposta, Ver. Tessaro, no caso da taxa de
lixo, é no sentido de as comunidades assumirem um compromisso de fazer um
trabalho de educação ambiental quanto ao lixo seletivo. Nesse caso, a Verª
Maria Celeste já está condicionando que sejam aquelas entidades credenciadas
com o Município, que já prestam serviço social no Município, que recebem
inclusive recurso do Município, que é muito menor, é um terço do valor que o
Município gasta naquelas instituições administradas por ele.
Portanto, essas comunidades já fazem um esforço, e
a taxa mínima de água e a isenção da taxa de lixo não são um desfalque para as
contas municipais, mas, sim, um apoio para essas comunidades para que possam
sobreviver e continuar realizando esse belo trabalho que exercem.
Então, pedimos aos colegas Vereadores que analisem
esses projetos para que possamos aprová-los no seu devido momento. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais inscrições, encerramos a presente
Sessão. Boa noite de São João!
(Encerra-se a Sessão às 17h58min.)
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